O impacto de mudanças nas leis nos negócios das pequenas empresas

Aproveitei o feriado prolongado para colocar em dia a leitura dos meus RSS de blogs que gosto (mas estava difícil acompanhar por falta de tempo), e me deparo com este texto do Mansueto Almeida (íntegra AQUI):

Nesta terça-feira, dia 24 de março de 2015, o Senado Federal aprovou o PLS 201 (clique aqui) que modifica a cobrança do ICMS quando empresas, sujeitas a contribuição do ICMS pelo mecanismo de substituição tributária, venderem para microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES.

O que significa isso para nós leigos? uma coisa muito simples. Uma empresa grande, por exemplo, de refrigerante, quando recolhia o ICMS pelo mecanismo de substituição tributária pagava a alíquota cheia independentemente de vender para empresas grandes (supermercados) ou a mercearia do seu Raimundo  (uma vendinha pequena enquadrada no SIMPLES).

Esse tipo de operação não causava problema algum para operações entre grandes empresas, mas para o seu Raimundo causava problema porque ele pagava o preço com o ICMS cheio incorporado ao preço do produto e não gerava crédito tributário (ou gerava um crédito tributário difícil dele compensar porque já pagava uma alíquota menor de ICMS). E agora? Bom, agora, com o PLS 201 aprovado nesta semana pelo Senado Federal,  quando uma empresa grande vender para a mercearia do seu Raimundo só poderá cobrar um ICMS de 3,95%.

Isso significa, na prática, que o seu Raimundo vai comprar os biscoitos, leite e refrigerantes mais baratos, porque o ICMS incorporado no preço do produto será menor, e os estados perderão em conjunto uma receita anual de cerca de R$ 10,7 bilhões, de acordo com as  simulações feitas por assessores técnicos no Senado Federal. Se a lei for aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada pela Presidente o efeito será imediato: governos estaduais perderão ao longo de 12 meses R$ 10,7 bilhões. Os estados terão mais uma perda de receita e ficará ainda mais difícil cumprir o primário.

Ao ler coisas assim, é inevitável me lembrar de como as pequenas e médias empresas têm dificuldades para acompanhar as mudanças nas leis que têm impacto direto no dia-a-dia de seus negócios. Neste caso específico, a mudança é boa para as pequenas e médias empresas que recolhem ICMS, mas os Estados não vão gostar muito disso.

E houve também a recente aprovação de mudanças na legislação tributária envolvendo o comércio eletrônico, que vai causar um rombo nas finanças do Estado de São Paulo, mas vai acabar beneficiando Estados periféricos, nos quais poucas empresas têm suas sedes. Desta forma, o Estado de São Paulo vai continuar bancando o governo federal, o que significa menor capacidade de investimento nas áreas de responsabilidade do Estado, como segurança e educação.

A propósito: é interessante perceber o valor obsceno que pagamos de impostos, taxas e tributos, e o retorno PÍFIO que obtemos do governo – nas áreas como saúde, educação, segurança, infra-estrutura etc.

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