Golpe, não! Impeachment, sim.

Evidentemente, nas últimas semanas o assunto mais discutido tem sido o impeachment da Dilma Ruinsseff. E uma das afirmações mais frequentes – e, ao mesmo tempo, esdrúxulas – é a de que o impeachment seria um “golpe”.

Num país minimamente civilizado, uma afirmção desbaratada como esta sequer precisaria ser discutida, uma vez que o impeachment é um dispositivo CONSTITUCIONAL, e que inclusive já foi usado no Brasil em 1992.

Aliás, por falar em 1992, vamos traçar alguns paralelos?

Em 1992, Lula e todas as lideranças do PT estavam na linha de frente das convocações pedindo o impeachment de Fernando Collor
Em 1992, Lula e todas as lideranças do PT estavam na linha de frente das convocações pedindo o impeachment de Fernando Collor

 

Em 1992, Fernando Collor renunciou para não sofrer o impechment (que já havia sido acatado pela Câmara dos Deputados, à época presidida por Ibsen Pinheiro, que viria a ser cassado em 1994 devido ao seu envolvimento na chamada “Máfia dos Anões do Orçamento” e no Senado era dado como certo que seria aprovado por maioria qualificada também), porém acabou sofrendo o impeachment mesmo assim – e posteriormente foi considerado inocente pelo STF.

O impeachment é, por definição, um julgamento POLÍTICO – e o caso do Collor é o exemplo perfeito disso: mesmo condenado politicamente pelo Congresso Nacional, foi absolvido no âmbito judicial/criminal pelo STF.

Os mortadelas que estão dizendo agora que impeachment é golpe já perguntaram a opinião do "guerreiro do povo brasileiro" que eles veneram?
Os mortadelas que estão dizendo agora que impeachment é golpe já perguntaram a opinião do “guerreiro do povo brasileiro” que eles veneram?

 

Kildare Gonçalves Carvalho, Paulo Brossard e outros juristas de verdade (não os oportunistas que estão surgindo do nada agora, nas patéticas tentativas de Dilma buscar desculpas esfarrapadas) já afirmaram inúmeras vezes: “O impeachment é um processo político.

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Kildare Gonçalves Carvalho: Direito Constitucional – Teoria do Estado e da Constituição. Editora Del Rey, 2008. (página 1.103)

Vou repetir: Fernando Collor de Mello foi absolvido no seu julgamento jurídico, no Supremo Tribunal Federal. Ele foi julgado lá por ter sido acusado de crime comum, além do crime de responsabilidade. O julgamento do primeiro é jurídico. O julgamento do segundo é político. Essa é a Constituição Federal.

O impeachment de Fernando Collor foi uma das melhores coisas que aconteceram na História recente do Brasil. Graças a este impeachment, Itamar Franco assumiu um governo de coalizão, no qual nomeou Fernando Henrique Cardoso Ministro da Fazenda – e isso deu origem ao Plano Real, implantado em 1994. O Plano Real foi um divisor de águas na História do Brasil, como todo mundo sabe.

O PT pediu o impeachment de Collor, de Itamar Franco e de Fernando Henrique Cardoso.
O PT pediu o impeachment de Collor, de Itamar e de FHC

 

Foi graças ao sucesso do Plano Real que a inflação foi finalmente debelada (a despeito dos esforços da Dilma em reverter isso) e o Brasil conseguiu, finalmente!, avançar. Claro que outros fatores posteriores também deram suas contribuições, mas o Plano Real foi a base, a fundação, a “pedra fundamental” de tudo – pois se o Brasil continuasse com a inflação que venceu planos como Collor, Bresser, Verão etc, o desastre continuaria até hoje:

Neste ponto, quero fazer um resumo:

  1. Fernando Collor de Mello foi eleito dentro das regras eleitorais vigentes em 1989, de forma democrática, pelo voto direto, e acabou sofrendo impeachment em 1992, o que era a vontade da maioria dos eleitores do Brasil naquele momento;
  2. O processo de impeachment de Collor foi iniciado por um deputado envolvido em denúncias graves, que acabaria cassado por corrupção (em 1994);
  3. Graças ao impeachment de Collor, o Brasil destravou a economia e conseguiu progredir de verdade.

O leitor percebe alguma relação entre 1992 e 2015?

Dilma Ruinsseff foi eleita democraticamente? Sim, a despeito da campanha eleitoral calcada unicamente em mentiras, foi. Mas isso não tem nada a ver com o impeachment - até porque seria impossível pedir impeachment de quem NÃO foi eleito.
Dilma foi eleita democraticamente?
Sim, a despeito da campanha eleitoral calcada unicamente em mentiras, foi.
Mas isso não tem nada a ver com o impeachment – até porque seria impossível pedir impeachment de quem NÃO foi eleito.

 

Uns abobalhados estão dizendo que não haveria razões para o impeachment de Dilma, mas que havia motivos para o impeachment de Collor. Não por acaso, são os mesmos que pediram o impeachment de todos os presidentes DEMOCRATICAMENTE ELEITOS desde 1989 no Brasil.

Posição do PT sobre impeachment no passado

Bobagem. Há razões de sobra para o impeachment de Dilma. Ela cometeu DIVERSOS crimes, e alguns foram REPETIDOS diversas vezes. Na denúncia contra Dilma, há as pedaladas dadas — e já admitidas publicamente até pelo estagiário do Palácio do Planalto — em 2014, mas também as praticadas em 2015. Mas não é só isso!

A peça evidencia ainda que ela editou uma série de decretos em 2014 e 2015 (portanto diz respeito a AMBOS OS MANDATOS) que resultaram na abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional, crime devidamente tipificado nos itens 4 e 6 do Artigo 10 da Lei 1.079, a chamada Lei do Impeachment. 

O texto aponta, ademais, os descalabros da Petrobras e acusa a responsabilidade da presidente, evocando os itens 3 e 7 do Artigo 9º da mesma Lei 1.079, segundo os quais “são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; (…) proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Recorro às palavras claras da Dra. Janaína Paschoal, uma das autoras da denúncia (recomendo a leitura desta entrevista com ela, na íntegra – muito esclarecedora):

A denúncia tem fulcro no artigo 85 da Constituição Federal e nos artigos 4, 9, 10 e 11 da Lei 1.079/50. Em resumo, se alicerça na falta de probidade administrativa, seja por ter protegido a diretoria da Petrobras, seja por negar os fatos sabidos na época eleitoral, ou por não contabilizar os empréstimos feitos junto a bancos públicos. A denúncia também tem base na afronta ao orçamento, haja vista que muitos dispositivos da lei de responsabilidade fiscal foram desrespeitados. Em especial a proibição de fazer empréstimos de bancos públicos e de fazer empréstimos (de quaisquer bancos) em ano eleitoral. A entrevista que o procurador do TCU, Julio Marcelo Oliveira, deu a BBC, há alguns dias, deixa esse expediente bastante nítido. No aditamento, por valiosa colaboração do Professor Miguel Reale Júnior, acrescentamos os decretos em que a Presidente abriu crédito suplementar, em valores consideráveis, sem autorização do Congresso.

Recomendo, ainda, que o dileto leitor assista à entrevista concedida pela Dra. Janaína Paschoal ao Roda Viva, que eu já disponibilizei no blog anteriormente, AQUI. As explicações sobre a denúncia contra Dilma Ruinsseff estão claríssimas.

Também andei lendo que as “pedaladas fiscais” não são motivo suficiente para impeachment.
Mentira. A prática fere diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas repito: a denúncia que foi acatada pelo Presidente da Câmara não se restringe às pedaladas fiscais.

Aliás, é engraçado notar o seguinte: alguns dias atrás, a imprensa noticiou fartamente que “um grupo de juristas” reuniu-se com Dilma – e deste encontro foram divulgadas as mais diversas opiniões, todas tentando sustentar que não haveria motivos para o impeachment.

O que a imprensa NÃO fez: mostrar de forma agrupada e reunida as diversas opiniões de alguns membros deste “grupo de juristas”. Entre eles, há os que digam que pedaladas fiscais não são crime, e que Dilma não fez nada parecido com as “pedaladas”. Porém, eles esqueceram de afinar os discursos!

A própria Dilma já disse, em discursos, que cometeu, sim, as pedaladas – e ela defendeu o ato, dizendo que ESCOLHEU fazer a operação ilegal porque não queria prejudicar o Bolsa Família ou o Minha Casa Minha Vida. E Dilma não está sozinha: Lula também reconhece que foram feitas as pedaladas. Recorro a um discurso da Dilma Ruinsseff de ONTEM, que pode ser lido na íntegra no site oficial do Palácio do Planalto, AQUI. Vamos ao trecho em que ela reconhece o crime de responsabilidade:

Eu quero dizer para vocês que nós iremos continuar entregando moradias. Nós já entregamos 2,4 milhões. Tem mais 1,6 milhões para entregar. Por isso que muitas vezes a gente entrega em link com outros estados, porque não tem dia no ano para entregar. Então a gente arruma, reúne um conjunto e entrega. Por que eu estou falando isso? Porque o orçamento de um país, ele tem de ser olhado do ponto de vista daquilo que você gasta e para quem você gasta. O para quem é mais importante do que qualquer outra consideração.

Uma das razões para que eu esteja sendo julgada hoje é porque uma parte eles acham que nós não gastamos, nós não devíamos ter gastado da forma que gastamos para fazer o Minha Casa Minha Vida. Uma das razões é essa. É o que eles chamam de pedaladas fiscais.

A gente, o governo federal, é dono da Caixa Econômica Federal, nós somos os únicos donos, o governo federal. Quando a gente paga a Caixa, o governo federal passa o dinheiro para a Caixa, a Caixa paga a empresa e, através da escolha pública, o apartamento vai para vocês. Não há nesse processo nenhum desvio. Não é essa a questão que levantam contra nós. O que eles levantam é que muitas vezes a Caixa paga o mês e aí nós recompomos o pagamento que a Caixa fez. O que que acontece? Quando chega no fim do ano, geralmente, a Caixa fica com mais dinheiro do que era o necessário. Mas, no mês em que ela não ficou com aquele dinheiro, nós pagamos juros para ela. Ou seja, se ela adianta o pagamento para nós, nós pagamos juros para ela. Se ela fica com nosso dinheiro, nós pagamos para ela… não, nós pagamos para ela juros quando ela fica com o nosso dinheiro, e ela paga para nós quando nós ficamos com o dinheiro dela. Ocorre que, no ano, a gente sempre paga mais do que ela paga para nós. Então ela sempre nos deve. Eles não concordam que isso seja uma relação. Eles acham que isso é um empréstimo. E como a Caixa não pode emprestar para o governo – mas o governo pode emprestar para a Caixa -, eles levaram isso e falaram que não estava certo, que a gente tinha de mudar. Ora, é por conta que nós fomos capazes de fazer o maior programa habitacional da história que nós hoje somos responsabilizados.

Repare, dileto leitor, que ela faz referência a “eles”: (1) O que eles levantam é que muitas vezes a Caixa paga o mês e aí nós recompomos o pagamento que a Caixa fez… ; (2) Eles acham que isso é um empréstimo… ; (3) eles levaram isso e falaram que não estava certo, que a gente tinha de mudar.
Ao falar em “eles”, esta criatura desprovida de senso de ridículo tenta levar os coitados que estavam ali para a cerimônia de entrega de casas a acreditar que “alguém” (“eles”) está perseguindo a “presidenta” porque ela quer entregar as casas aos pobres, mas “eles” não querem.
Na verdade, quem proíbe as pedaladas fiscais não são “eles”. É a Lei. E neste discurso (há outros) Dilma demonstra que ela não tem nenhum respeito pelas leis.

Mas alguns dos “juristas” do PT também reconheceram que houve, sim, as pedaladas – e um sub-grupo (são mais de 30 dando pitaco e batendo cabeça!) optou por dizer que isso era prática comum, todo mundo fazia, e por isso a Dilma não poderia ser punida (como se o fato de alguém ter cometido um crime antes da Dilma fosse razão suficiente para que ela não fosse punida). Há outro sub-grupo, todavia, que escolheu o caminho do “houve pedalada, sim, mas foi em 2014 e portanto não poderia ser alvo de impeachment no segundo mandato”.

Em suma, as “justificativas” são as mais variadas – e falaciosas – possíveis. Os tais “30 juristas do apocalipse” ofereceram um verdadeiro menu de desculpas esfarrapadas e justificativas sem sentido. Bateram cabeça o tempo todo, deram posições desencontradas – tudo no afã de justificar o injustificável.

Este vídeo esclarece tudo isso, de forma clara e cristalina:

As pedaladas (que são crime de responsabilidade, sim) começaram a acontecer, com um volume muito acima da média histórica, a partir de 2013, e atingiram o ápice em 2014 – justamente o ano eleitoral. Os valores anteriores eram pequenos, residuais, e costumavam ser liquidados em até 48 horas – e isso não era considerado “pedalada”. Quem quiser ver uma versão resumida (mais curta), pode clicar AQUI.

Eis aqui o gráfico que deixa isso muito claro (e este gráfico trata APENAS da Caixa Econômica Federal, mas há pedaladas em outras fontes pagadoras):

Pedaladas fiscais 2013-2014_TCU

Finalmente: chega dessa mentira de que impeachment é golpe. Não é! Está previsto na Constituição, Dilma cometeu crimes, e deve ser responsabilizada por eles. Ponto final.

Dilma quebrou o Brasil, mas a denúncia contra ela não tem nenhuma relação com isso. Ninguém está propondo que ela seja alvo de impeachment por causa da sua incompetência.

Dilma mentiu durante toda a campanha eleitoral, mas o impeachment também não tem nenhuma relação com suas mentiras.

O impeachment é um instrumento constitucional, reservado para punir Presidente da República, Governadores e Prefeitos quando há crime de responsabilidade. Dilma cometeu crime de responsabilidade (repetidamente, repito), e deve sofrer impeachment por isso.

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ATUALIZAÇÃO (11/12/2015): O jornal Valor Econômico publicou, hoje, uma reportagem especial sobre as “pedaladas fiscais”. Trata-se de uma reportagem histórica: ela mostra de forma absolutamente clara e cristalina que a despeito de avisos e alertas feitos por funcionários de perfil técnico, os chefes de autarquias da área econômica (notadamente Arno Augustin, então Secretário do Tesouro e aliado intelectual de Dilma Ruinsseff) ESCOLHERAM ignorar as análises técnicas, muito bem fundamentadas na lei, na Ciência Econômica e na matemática, para fraudar as contas do governo. Relembro algo que eu já escrevi aqui no blog: quando alguém comete um crime, pode fazê-lo de forma consciente, SABENDO que está cometendo um crime, e portanto com a INTENÇÃO de cometer um crime (dolo), ou de forma inconsciente, SEM SABER do crime, sem que haja a intenção DE COMETER um crime e/ou prejudicar terceiros (culpa). Em ambos os casos, crime é crime, havendo ou não a intenção e/ou a consciência.

A reportagem traz trechos de documentos sigilosos, dados, números e reconstrói acontecimentos que remetem a 2013 – quando foi feito o primeiro alerta de que as escolhas pela “contabilidade criativa” (fraude, crimes fiscais etc) estavam colocando em risco o futuro da Economia do Brasil.

Felizmente, a reportagem está aberta a todos, mesmo não sendo assinante do Valor AQUI. Recomendo fortemente a leitura.

A longa, extensa e detalhadíssima reportagem mostra, ademais, que Dilma Ruinsseff é, sim, sem nenhuma sombra de dúvida, a maior responsável pelo descalabro econômico que o Brasil vive. Ela não é a única, mas como Presidente da República é ela quem tem o poder, a autoridade, para tomar as decisões. Aos técnicos e demais pessoas que estão hierarquicamente subordinados a Dilma, resta cumprir as ordens, ou ser demitido. Ok, isso é evidente. Mas é necessário lembrar desse fato cotidiano porque aqui e ali, estão aparecendo uns bobalhões que dizem que a responsabilidade pelas pedaladas fiscais (que são crimes) seria de Guido Mantega, Arno Augustin, Alexandre Tombini, Luis Adams, entre outros – todos subordinados a Dilma.

Não. Nada disso!

A responsável pelo crime é Dilma.

Quem decide a política econômica a ser adotada é o Presidente.

O corpo técnico do Tesouro – e a reportagem evidencia isso de forma inquestionável – alertou Arno Augustin, alertou Dilma e todos que quisessem ouvir. Infelizmente, quem tinha o poder decisório (Dilma) não quis ouvir. Preferiu sua ideologia tacanha, que morreu no Século passado, aos fatos, à matemática.

Dilma ESCOLHEU cometer crime de responsabilidade.

Quanto maior o Estado, pior a vida do cidadão

O Brasil vive um momento muito triste. E as perspectivas de futuro não são boas.

Digo isso não APENAS por causa da pizza que foi servida ontem no STF. Isso é apenas MAIS UM fator, mas nem de longe o único.

Lamentavelmente, o país está seguindo cada vez mais a rota à esquerda, aproximando-se de uma abordagem socialista. Começou com a social-democracia do PSDB (época em que foram criadas as OTG, ou “Organizações Totalmente Governamentais”, aquelas organizações que se dizem “NÃO-governamentais”, mas dependem de dinheiro repassado PELO GOVERNO!), e agravou-se a partir do lulismo (que combina elementos do socialismo, do comunismo, do mau-caratismo, do oportunismo e do mi-mi-mi-mismo, este último também conhecido como “coitadismo“, ou “chorume de socialista de iPhone que acha que vai mudar o mundo através da internet e idolatra Che Guevara sem saber que ele era um assassino homofóbico“).

A partir da eleição da Dilma, piorou ainda mais! Senão vejamos: politicamente correto burro e coitadista, cotas racistas e “bolsas” para tudo, paternalismo ridículo do Estado, demagogia, populismo rastaquera, criação de NOVAS estatais, uso político desenfreado das estatais já existentes, intervenção no mercado etc. Isso sem falar na incapacidade de proteção ao direito de propriedade.

Exemplos não faltam. Podemos começar pelo setor elétrico: a presidente incomPTente quis fazer demagogia populista baratinha e interviu no setor elétrico de forma burra, vexatória mesmo. Para poder mentir em rede nacional de rádio e TV, dizendo que as tarifas de energia iriam ser reduzidas, Dilma Rousseff criou um buraco nas contas do Tesouro Nacional. Quem paga a conta BILIONÁRIA desse rombo criado pelo populismo demagógico da Dilma?

Cada cidadão do Brasil. Cada cidadão LESADO pela incompetência da gerentona que não entende nada de nada, uma analfabeta.

Hugo Chávez levou a economia da Venezuela ao buraco quando resolveu manter a gasolina a um preço artificialmente baixo (cerca de R$0,03), para fazer seu populismo bolivariano patético. Dona Dilma quer seguir pelo mesmo caminho, mas em DIVERSOS setores. Começou pelo elétrico, mas há outros setores paralisados pelo receio da intervenção exagerada do governo – e depois o Mantega fica se perguntando por que o PIB segue patinando! Ora, ninguém em sã consciência vai investir em mercados que podem, a qualquer momento, ser destruídos pelo intervencionismo burro de um governo estatizante, socialista, demagógico e corruPTo.

Tanto a Dilma quanto o Lulla usaram (e seguem usando) as empresas estatais de forma escandalosa. A Petrobras está em ruínas: endividamento recorde, valor de mercado em queda livre, precisa importar gasolina, produção interna em queda, vendendo ativos para tentar fazer caixa… Em suma, foi DESTRUÍDA pela incomPTência.

O mesmo problema enfrentam outras estatais: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, Correios, Embrapa – e a lista vai longe. Além de inchadas e mal administradas, as estatais são usadas para a politicagem da pior estirpe.

E, para coroar tudo isso, estamos pagando cada vez mais impostos mas sem nenhum retorno em termos de serviços públicos:

As diferentes fórmulas de cobrança de impostos e taxas incidentes sobre as micro e pequenas empresas provocam diferenças significativas entre os estados. Pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), verificou carga fiscal média de 5,2% no país. Mas existem grandes distorções do Simples Nacional entre os 26 estados e o Distrito Federal. A maior tributação, de 8,62% no Mato Grosso, está 85% acima da menor tributação, de 4,66% no Paraná.

A constatação das diferenças originou o estudo Tributação sobre Micro e Pequenas Empresas: Ranking dos Estados, lançado nesta quinta-feira, na sede da CNI, com o objetivo de identificar práticas incomuns na aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas empresas optantes pelo Simples Nacional.

O ministro interino da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Nelson Hervey, defendeu o monitoramento constante do Simples Nacional, para que os pequenos empreendedores não sejam prejudicados. “Não podemos permitir que mecanismos como sublimites, substituição tributária, antecipação ou qualquer outro diminuam o benefício que o Simples oferece. Temos que melhorar o diálogo” – disse ele.

Para o presidente do Conselho Permanente da Micro e Empresa da CNI, Amaro Sales, as discrepâncias entre as cargas tributárias só serão equalizadas quando os governos estaduais se conscientizarem que a isonomia é decisiva para dar sustentação às empresas de menor porte – responsáveis por quase 60% dos empregos no país – e para favorecer a arrecadação.

Nosso grande desafio, acrescentou, é fazer com que os governadores e secretários de Fazenda entendam as distorções no Simples Nacional, e o que elas provocam no desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Segundo Amaro, os estados se preocupam somente em aumentar a arrecadação e não percebem que, no médio prazo, a arrecadação vai diminuir se as empresas não prosperarem.  (FONTE: Brasil Econômico)

É preciso lembrar o seguinte: o Estado (governos) não tem receitas, não produz nada. O Estado arrecada/cobra impostos e taxas. Todo o dinheiro do Estado pertence, na verdade, aos cidadãos. Quando o Estado gerencia mal esse dinheiro, o que está acontecendo é que um pequeno grupo de pessoas (aqueles que tomam as decides em nome do governo) está decidindo o que fazer com o dinheiro que pertence aos cidadãos.

E o que mais existe no Brasil é gente incomPTente gerenciando mal o dinheiro arrecadado. Eis aqui um exemplo:

2014-02-27 12.15.39

E o cidadão? E o sujeito que resolve abrir uma pequena empresa, ou melhor, que TENTA abrir uma pequena empresa mas acaba sendo soterrado pela burrocracia, pelos impostos ?

As pequenas e médias empresas sofrem. Um país que não cria condições para que essas empresas surjam, perde capacidade de inovar. Perde competitividade. E vai ficando cada vez mais atrasado. Basta ver a situação deplorável de Argentina, Venezuela, Bolívia, Equador… Países que adotaram, em maior ou menor grau, essa abordagem socialista nefasta. Países que estão piorando – e servem de modelo à Dilma. A presidenta-incomPTenta prefere transformar o Brasil em capacho de republiquetas socialistas da América Latrina a aproximar o país de nações de primeiro mundo, que poderiam beneficiar a economia do Brasil.

A dúvida é: o Brasil vai virar um país decente, de primeiro mundo, sério, próspero ou vai tornar-se uma Cuba mais ao sul?

As forças retrógrado-petistas

Artigo que merece ser lido e relido:

As forças retrógrado-petistas
Miguel Reale Júnior, O Estado de S. Paulo, 01/06/13

Em maio de 2011 foi apresentada no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n.º 33 (PEC 33), de iniciativa do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Por essa emenda se impõe grave restrição ao poder jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF) como forma de combater o “ativismo judicial”. Na justificativa da emenda afirma-se que o STF, sem legitimidade eleitoral, passou a ser um legislador ativo, pois, indo além da solução do caso concreto, cria normas invadindo a atribuição reservada aos parlamentares, os únicos legisladores.

A PEC 33 ficou em “banho-maria” por mais de ano e meio, tendo sido apresentado na Comissão de Justiça parecer favorável à sua admissibilidade apenas em dezembro de 2012 e reconhecida sua constitucionalidade em abril do corrente ano, com publicação da decisão 15 dias atrás.

Dois fatores foram desencadeadores da agilização do procedimento para apreciação da PEC: o julgamento do mensalão e a sustação liminar da tramitação do projeto de lei, aprovado na Câmara dos Deputados, impondo limitação ao uso do Fundo Partidário e do tempo de televisão aos novos partidos a serem constituídos.

Merece ser ressaltado o conteúdo autoritário das duas propostas legislativas, que têm em comum pretender limitar o exercício da democracia, um submetendo o Judiciário ao Legislativo, o outro criando insegurança à ida de parlamentares para um novo partido, com efeito imediato durante a própria tramitação, uma forma insidiosa de estrangular o surgimento de agremiações, garantindo-se, de outro lado, maior tempo de televisão aos partidos da base governista, como forma de se tentar perpetuar no poder a coligação entre políticos retrógrados e petistas que domina o País.

Cabe, então, uma breve a análise do teor desses dois projetos. A Proposta de Emenda Constitucional n.º 33/11 constitui uma verdadeira aberração: primeiramente, pretende-se garantir a intocabilidade das leis consideradas inconstitucionais pela maioria dos ministros do STF, pois a Constituição passaria a exigir para decretação da inconstitucionalidade das leis que esse reconhecimento fosse feito por quatro quintos dos ministros do STF. Assim, apenas se 9 dos 11 ministros entenderem a lei inconstitucional será ela assim reconhecida. Se 8 ministros considerarem inconstitucional a norma, esta permanecerá eficaz, pois sua inconstitucionalidade foi reconhecida “apenas” por três quartos dos ministros. Dessa forma se pretende instalar a supremacia do Legislativo, cujas afrontas à Constituição devem ser perenizadas autorizando-se que lei, reconhecida inconstitucional pela maioria do STF, permaneça intangida.

Em outro artigo, a proposta de emenda generosamente permite ao STF criar súmula, também por quatro quintos dos seus membros, mas que somente terá força vinculante se tal efeito lhe for outorgado pelo Congresso Nacional. Recebida a comunicação de prolação da súmula pelo STF, o Congresso terá prazo de 90 dias para deliberar, em sessão conjunta, por maioria absoluta, sobre o seu efeito vinculante.

Assim, em matéria de cunho eminentemente jurisdicional como o relativo à interpretação de norma constitucional tributária, o entendimento, mesmo de quatro quintos do STF, apenas terá força vinculante para a administração pública se o Congresso entender de atribuir a tal enunciado esse efeito. A decisão técnico-jurídica do STF, fruto de decisão de quatro quintos de seus membros, ficará, então, sujeita ao crivo do Congresso Nacional, o único que, em sua suprema onisciência, poderá ou não dar força vinculante a uma súmula!

Em outro dispositivo se chega a mais um absurdo: se o STF reconhecer a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional, como essa mesmo, por exemplo, tal decisão não terá efeitos imediatos, mas dependerá de apreciação do Congresso, que julga o julgamento do STF. Se o Congresso rejeitar a decisão do STF, a matéria será objeto de consulta popular, um plebiscito, para que o povo diretamente avalie se a emenda constitucional é constitucional ou inconstitucional, se deve ou não ter eficácia. Avilta-se o STF em favor de um populismo perigoso ao se submeter questão técnica de inconstitucionalidade à apreciação da população!

De outra parte, o Projeto n.º 4.470/2012, já aprovado na Câmara dos Deputados, torna impossível a transferência dos recursos do Fundo Partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão proporcionalmente ao número de deputados que venham a integrar o novo partido, com isso desestimulando a migração de parlamentares para agremiações em formação.

Com toda a razão se argumenta que o projeto leva ao esvaziamento do direito fundamental à livre criação de partidos e do pluralismo político, em ofensa ao já decidido pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 4.430.

Assim, diante do perigo iminente de dano à liberdade política, o ministro Gilmar Mendes deu liminar para sustar a tramitação do projeto, cujos efeitos nefastos já se faziam presentes. Foi o bastante para se espalhar a revolta dos parlamentares governistas em nome de um “espírito de corpo”, para chamar às falas a “honra” do Congresso, pois o STF teria interferido na apreciação de projeto ainda em votação, intrometendo-se no curso do processo legislativo.

Cabe ver, contudo, que o efeito pretendido pela maioria governista de intimidar colegas a não se transferirem para novas agremiações já se estava consumando no decorrer do processo legislativo, garantindo-se, pela mera ameaça, o garroteamento de novos partidos e a satisfação da fome de poder das forças retrógrado-petistas.

Esse quadro autoritário, fruto da aliança dos chefetes desde ontem com a corporação petista instalada na burocracia, é próprio dos atuais donos do poder.

 

FORA BATTISTI

Primeiro, sugiro ao leitor que refresque a memória.

Aquele monte de blogs que defendem cegamente a corja de PTralhas posicionaram-se, há tempos, ao lado do terrorista Cesare Battisti. Basta ver algumas das afirmações feitas AQUI, AQUI, AQUI, AQUI e AQUI. Isso para citar apenas alguns poucos (aqueles que, de tão boçais, chegam a ser engraçados!).

Pois bem…. Depois, recomendo a leitura de um arquivo BEM mais denso, AQUI. Trata-se do voto do Ministro Cesar Peluzo, relator do processo envolvendo o terrorista italiano no STF.

O voto do ministro é delicioso de ser lido.

Depois de ter assistido à sessão do STF em que os ministros votaram, QUASE cheguei a ficar com pena do boçal Ministro Tarso Genro – que, convenhamos, tem estatura (inclusive e principalmente intelectual) para ser cabide de provador de loja da 25 de Março, mas jamais Ministro de Estado.

Será que ele tem pelo menos um pouco de bom senso para ficar envergonhado da bobagem que fez ?!

Claro que não – eu sei -, senão já teria saído do PT e do Ministério.

Não, não….corrigindo – apenas do Ministério. No PT, ele está no lugar certo, aquele reduto de intelectuais de merda e sindicalistas de bosta.