Em 2024 o Brasil ainda estará pagando pelos erros grosseiros de Dilma

Em 2012, Dilma Ruinsseff achou que deveria intervir no setor energético. Este blog, reiteradamente, afirmou (AQUI e AQUI) que se tratava de um conjunto de medidas ruins, que trariam péssimas consequências para toda a economia.

Em Outubro de 2015 o Estadão noticiava (íntegra AQUI) o seguinte:

A redução de 20% na conta de luz feita pelo governo em 2013 foi uma medida artificial e de cunho eleitoral, que acabou por implicar forte agravamento das contas públicas e no desajuste fiscal que se viu no ano passado. A conclusão consta de uma auditoria que acaba de ser concluída pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou o atual cenário operacional e financeiro do setor elétrico do País.

Ao analisar os efeitos da medida provisória assinada pela presidente Dilma Rousseff no fim de 2012, decisão que reduziria o preço da conta de luz a partir de janeiro de 2013, o relatório da corte de contas afirma que, naquela ocasião, “o governo emitiu sinal via preço ao consumidor de incentivo ao consumo”, quando já se fazia uso intensivo das usinas térmicas – que são as mais caras – para cobrir a frustração da geração hidrelétrica, por conta do baixo do nível dos principais reservatórios.

Essa política forçada de redução das tarifas, que custou nada menos que R$ 12,642 bilhões em 2013 e R$ 31,297 bilhões no ano passado, sangrou os cofres do Tesouro, produzindo sérias dificuldades financeiras às empresas do setor e um tremendo desajuste fiscal. “Elevados montantes de recursos públicos, aportes do Tesouro Nacional, foram utilizados para compensar o acionamento de térmicas mais caras e com isso manter a redução no valor das tarifas, o que colaborou para o desequilíbrio das contas públicas, principalmente em 2014“, afirma o tribunal.

A adoção do chamado “realismo tarifário”, que inclui medidas como as bandeiras tarifárias, que repassaram o custo da energia para a conta do consumidor, foi tomada tardiamente, segundo os auditores, porque já se sabia do completo desequilíbrio em que todo o setor se encontrava. A avaliação é de, que caso as medidas fossem tomadas no fim de 2013 ou início de 2014, o aumento decorrente das tarifas de energia teria induzido a diminuição do consumo, poupando reservatórios.

Contudo, em se tratando da assombrosa incompetência de Dilma Ruinsseff, o que parece ser o fundo do poço raramente é. Sempre pode piorar. E Dilma sempre piora. Ontem o Estadão noticiou o seguinte:

O governo decidiu jogar as indenizações bilionárias das transmissoras de energia para a conta de luz do consumidor a partir de 2017. A medida sai após três anos e meio de espera, depois de a União ter esvaziado o caixa dos fundos setoriais e da recusa do Tesouro Nacional em pagar recursos de R$ 20 bilhões. Com essa solução, o governo retoma a prática adotada antes da edição da polêmica Medida Provisória 579/2012, que reduziu a conta de luz em 20%.

As regras foram publicadas em portaria assinada pelo então ministro de Minas e Energia Eduardo Braga, que deixou o cargo quarta-feira. O pagamento vai entrar na tarifa de energia no ano que vem e será diluído em até oito anos. Braga defendia que o pagamento saísse a partir de 2019, para evitar novo aumento na conta de luz após o tarifaço de 50% no ano passado.

No fim de 2015, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terminou o cálculo das indenizações devidas a três transmissoras que aderiram à MP 579. Para Furnas, o valor autorizado foi de R$ 8,999 bilhões; para a CTEEP, R$ 3,896 bilhões; e para a Eletrosul, R$ 1,007 bilhão. Também aderiram à proposta na área de transmissão Chesf, Eletronorte, Cemig, Copel e Celg, cujos laudos de indenização precisam ser aprovados pela Aneel. Juntas, as transmissoras alegam ter direito a receber mais de R$ 20 bilhões.

Segundo a portaria, as transmissoras vão poder incluir os valores aprovados nos balanços imediatamente, como ativo regulatório. Isso vai permitir dividir esse custo igualmente entre consumidores de todo o País. Como o setor de transmissão representa 8% do total da tarifa, de acordo com o ex-diretor da Aneel, Edvaldo Santana, a conta de luz deve ficar entre 1% e 2% mais cara.

Não se pode esquecer, ainda, que ao longo de 2014 e principalmente 2015 as contas de energia elétrica de todos os brasileiros tiveram aumentos absurdos, que chegaram a MAIS DE 50% NUM ÚNICO MÊS. E em 2016 as coisas não serão tão diferentes, com mais aumentos à vista.

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Resumindo: estamos há mais de 2 anos pagando muito caro pela burrice de Dilma, pelo populismo ignorante, e pela ideologia tosca do PT, que faz demagogia rastaquera com o dinheiro dos brasileiros. E continuaremos pagando pela incompetência de Dilma até, pelo menos, 2024.

Um dos resultados dos aumentos vertiginosos do preço da energia elétrica foi o aumento da inadimplência dos consumidores: o calote nas contas de energia estão batendo recorde atrás de recorde. Esta consequência, aliás, era bastante óbvia, né? A renda dos brasileiros está caindo, o desemprego está em alta – neste cenário, resta evidente que as pessoas não conseguiriam bancar as contas de luz cada dia mais caras.

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Como sempre, o blog dá os parabéns a Dilma, a pior coisa que já ocupou o cargo de Presidente da República, e a todos aqueles que votaram 13.

Golpe, não! Impeachment, sim.

Evidentemente, nas últimas semanas o assunto mais discutido tem sido o impeachment da Dilma Ruinsseff. E uma das afirmações mais frequentes – e, ao mesmo tempo, esdrúxulas – é a de que o impeachment seria um “golpe”.

Num país minimamente civilizado, uma afirmção desbaratada como esta sequer precisaria ser discutida, uma vez que o impeachment é um dispositivo CONSTITUCIONAL, e que inclusive já foi usado no Brasil em 1992.

Aliás, por falar em 1992, vamos traçar alguns paralelos?

Em 1992, Lula e todas as lideranças do PT estavam na linha de frente das convocações pedindo o impeachment de Fernando Collor
Em 1992, Lula e todas as lideranças do PT estavam na linha de frente das convocações pedindo o impeachment de Fernando Collor

 

Em 1992, Fernando Collor renunciou para não sofrer o impechment (que já havia sido acatado pela Câmara dos Deputados, à época presidida por Ibsen Pinheiro, que viria a ser cassado em 1994 devido ao seu envolvimento na chamada “Máfia dos Anões do Orçamento” e no Senado era dado como certo que seria aprovado por maioria qualificada também), porém acabou sofrendo o impeachment mesmo assim – e posteriormente foi considerado inocente pelo STF.

O impeachment é, por definição, um julgamento POLÍTICO – e o caso do Collor é o exemplo perfeito disso: mesmo condenado politicamente pelo Congresso Nacional, foi absolvido no âmbito judicial/criminal pelo STF.

Os mortadelas que estão dizendo agora que impeachment é golpe já perguntaram a opinião do "guerreiro do povo brasileiro" que eles veneram?
Os mortadelas que estão dizendo agora que impeachment é golpe já perguntaram a opinião do “guerreiro do povo brasileiro” que eles veneram?

 

Kildare Gonçalves Carvalho, Paulo Brossard e outros juristas de verdade (não os oportunistas que estão surgindo do nada agora, nas patéticas tentativas de Dilma buscar desculpas esfarrapadas) já afirmaram inúmeras vezes: “O impeachment é um processo político.

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Kildare Gonçalves Carvalho: Direito Constitucional – Teoria do Estado e da Constituição. Editora Del Rey, 2008. (página 1.103)

Vou repetir: Fernando Collor de Mello foi absolvido no seu julgamento jurídico, no Supremo Tribunal Federal. Ele foi julgado lá por ter sido acusado de crime comum, além do crime de responsabilidade. O julgamento do primeiro é jurídico. O julgamento do segundo é político. Essa é a Constituição Federal.

O impeachment de Fernando Collor foi uma das melhores coisas que aconteceram na História recente do Brasil. Graças a este impeachment, Itamar Franco assumiu um governo de coalizão, no qual nomeou Fernando Henrique Cardoso Ministro da Fazenda – e isso deu origem ao Plano Real, implantado em 1994. O Plano Real foi um divisor de águas na História do Brasil, como todo mundo sabe.

O PT pediu o impeachment de Collor, de Itamar Franco e de Fernando Henrique Cardoso.
O PT pediu o impeachment de Collor, de Itamar e de FHC

 

Foi graças ao sucesso do Plano Real que a inflação foi finalmente debelada (a despeito dos esforços da Dilma em reverter isso) e o Brasil conseguiu, finalmente!, avançar. Claro que outros fatores posteriores também deram suas contribuições, mas o Plano Real foi a base, a fundação, a “pedra fundamental” de tudo – pois se o Brasil continuasse com a inflação que venceu planos como Collor, Bresser, Verão etc, o desastre continuaria até hoje:

Neste ponto, quero fazer um resumo:

  1. Fernando Collor de Mello foi eleito dentro das regras eleitorais vigentes em 1989, de forma democrática, pelo voto direto, e acabou sofrendo impeachment em 1992, o que era a vontade da maioria dos eleitores do Brasil naquele momento;
  2. O processo de impeachment de Collor foi iniciado por um deputado envolvido em denúncias graves, que acabaria cassado por corrupção (em 1994);
  3. Graças ao impeachment de Collor, o Brasil destravou a economia e conseguiu progredir de verdade.

O leitor percebe alguma relação entre 1992 e 2015?

Dilma Ruinsseff foi eleita democraticamente? Sim, a despeito da campanha eleitoral calcada unicamente em mentiras, foi. Mas isso não tem nada a ver com o impeachment - até porque seria impossível pedir impeachment de quem NÃO foi eleito.
Dilma foi eleita democraticamente?
Sim, a despeito da campanha eleitoral calcada unicamente em mentiras, foi.
Mas isso não tem nada a ver com o impeachment – até porque seria impossível pedir impeachment de quem NÃO foi eleito.

 

Uns abobalhados estão dizendo que não haveria razões para o impeachment de Dilma, mas que havia motivos para o impeachment de Collor. Não por acaso, são os mesmos que pediram o impeachment de todos os presidentes DEMOCRATICAMENTE ELEITOS desde 1989 no Brasil.

Posição do PT sobre impeachment no passado

Bobagem. Há razões de sobra para o impeachment de Dilma. Ela cometeu DIVERSOS crimes, e alguns foram REPETIDOS diversas vezes. Na denúncia contra Dilma, há as pedaladas dadas — e já admitidas publicamente até pelo estagiário do Palácio do Planalto — em 2014, mas também as praticadas em 2015. Mas não é só isso!

A peça evidencia ainda que ela editou uma série de decretos em 2014 e 2015 (portanto diz respeito a AMBOS OS MANDATOS) que resultaram na abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional, crime devidamente tipificado nos itens 4 e 6 do Artigo 10 da Lei 1.079, a chamada Lei do Impeachment. 

O texto aponta, ademais, os descalabros da Petrobras e acusa a responsabilidade da presidente, evocando os itens 3 e 7 do Artigo 9º da mesma Lei 1.079, segundo os quais “são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; (…) proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Recorro às palavras claras da Dra. Janaína Paschoal, uma das autoras da denúncia (recomendo a leitura desta entrevista com ela, na íntegra – muito esclarecedora):

A denúncia tem fulcro no artigo 85 da Constituição Federal e nos artigos 4, 9, 10 e 11 da Lei 1.079/50. Em resumo, se alicerça na falta de probidade administrativa, seja por ter protegido a diretoria da Petrobras, seja por negar os fatos sabidos na época eleitoral, ou por não contabilizar os empréstimos feitos junto a bancos públicos. A denúncia também tem base na afronta ao orçamento, haja vista que muitos dispositivos da lei de responsabilidade fiscal foram desrespeitados. Em especial a proibição de fazer empréstimos de bancos públicos e de fazer empréstimos (de quaisquer bancos) em ano eleitoral. A entrevista que o procurador do TCU, Julio Marcelo Oliveira, deu a BBC, há alguns dias, deixa esse expediente bastante nítido. No aditamento, por valiosa colaboração do Professor Miguel Reale Júnior, acrescentamos os decretos em que a Presidente abriu crédito suplementar, em valores consideráveis, sem autorização do Congresso.

Recomendo, ainda, que o dileto leitor assista à entrevista concedida pela Dra. Janaína Paschoal ao Roda Viva, que eu já disponibilizei no blog anteriormente, AQUI. As explicações sobre a denúncia contra Dilma Ruinsseff estão claríssimas.

Também andei lendo que as “pedaladas fiscais” não são motivo suficiente para impeachment.
Mentira. A prática fere diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas repito: a denúncia que foi acatada pelo Presidente da Câmara não se restringe às pedaladas fiscais.

Aliás, é engraçado notar o seguinte: alguns dias atrás, a imprensa noticiou fartamente que “um grupo de juristas” reuniu-se com Dilma – e deste encontro foram divulgadas as mais diversas opiniões, todas tentando sustentar que não haveria motivos para o impeachment.

O que a imprensa NÃO fez: mostrar de forma agrupada e reunida as diversas opiniões de alguns membros deste “grupo de juristas”. Entre eles, há os que digam que pedaladas fiscais não são crime, e que Dilma não fez nada parecido com as “pedaladas”. Porém, eles esqueceram de afinar os discursos!

A própria Dilma já disse, em discursos, que cometeu, sim, as pedaladas – e ela defendeu o ato, dizendo que ESCOLHEU fazer a operação ilegal porque não queria prejudicar o Bolsa Família ou o Minha Casa Minha Vida. E Dilma não está sozinha: Lula também reconhece que foram feitas as pedaladas. Recorro a um discurso da Dilma Ruinsseff de ONTEM, que pode ser lido na íntegra no site oficial do Palácio do Planalto, AQUI. Vamos ao trecho em que ela reconhece o crime de responsabilidade:

Eu quero dizer para vocês que nós iremos continuar entregando moradias. Nós já entregamos 2,4 milhões. Tem mais 1,6 milhões para entregar. Por isso que muitas vezes a gente entrega em link com outros estados, porque não tem dia no ano para entregar. Então a gente arruma, reúne um conjunto e entrega. Por que eu estou falando isso? Porque o orçamento de um país, ele tem de ser olhado do ponto de vista daquilo que você gasta e para quem você gasta. O para quem é mais importante do que qualquer outra consideração.

Uma das razões para que eu esteja sendo julgada hoje é porque uma parte eles acham que nós não gastamos, nós não devíamos ter gastado da forma que gastamos para fazer o Minha Casa Minha Vida. Uma das razões é essa. É o que eles chamam de pedaladas fiscais.

A gente, o governo federal, é dono da Caixa Econômica Federal, nós somos os únicos donos, o governo federal. Quando a gente paga a Caixa, o governo federal passa o dinheiro para a Caixa, a Caixa paga a empresa e, através da escolha pública, o apartamento vai para vocês. Não há nesse processo nenhum desvio. Não é essa a questão que levantam contra nós. O que eles levantam é que muitas vezes a Caixa paga o mês e aí nós recompomos o pagamento que a Caixa fez. O que que acontece? Quando chega no fim do ano, geralmente, a Caixa fica com mais dinheiro do que era o necessário. Mas, no mês em que ela não ficou com aquele dinheiro, nós pagamos juros para ela. Ou seja, se ela adianta o pagamento para nós, nós pagamos juros para ela. Se ela fica com nosso dinheiro, nós pagamos para ela… não, nós pagamos para ela juros quando ela fica com o nosso dinheiro, e ela paga para nós quando nós ficamos com o dinheiro dela. Ocorre que, no ano, a gente sempre paga mais do que ela paga para nós. Então ela sempre nos deve. Eles não concordam que isso seja uma relação. Eles acham que isso é um empréstimo. E como a Caixa não pode emprestar para o governo – mas o governo pode emprestar para a Caixa -, eles levaram isso e falaram que não estava certo, que a gente tinha de mudar. Ora, é por conta que nós fomos capazes de fazer o maior programa habitacional da história que nós hoje somos responsabilizados.

Repare, dileto leitor, que ela faz referência a “eles”: (1) O que eles levantam é que muitas vezes a Caixa paga o mês e aí nós recompomos o pagamento que a Caixa fez… ; (2) Eles acham que isso é um empréstimo… ; (3) eles levaram isso e falaram que não estava certo, que a gente tinha de mudar.
Ao falar em “eles”, esta criatura desprovida de senso de ridículo tenta levar os coitados que estavam ali para a cerimônia de entrega de casas a acreditar que “alguém” (“eles”) está perseguindo a “presidenta” porque ela quer entregar as casas aos pobres, mas “eles” não querem.
Na verdade, quem proíbe as pedaladas fiscais não são “eles”. É a Lei. E neste discurso (há outros) Dilma demonstra que ela não tem nenhum respeito pelas leis.

Mas alguns dos “juristas” do PT também reconheceram que houve, sim, as pedaladas – e um sub-grupo (são mais de 30 dando pitaco e batendo cabeça!) optou por dizer que isso era prática comum, todo mundo fazia, e por isso a Dilma não poderia ser punida (como se o fato de alguém ter cometido um crime antes da Dilma fosse razão suficiente para que ela não fosse punida). Há outro sub-grupo, todavia, que escolheu o caminho do “houve pedalada, sim, mas foi em 2014 e portanto não poderia ser alvo de impeachment no segundo mandato”.

Em suma, as “justificativas” são as mais variadas – e falaciosas – possíveis. Os tais “30 juristas do apocalipse” ofereceram um verdadeiro menu de desculpas esfarrapadas e justificativas sem sentido. Bateram cabeça o tempo todo, deram posições desencontradas – tudo no afã de justificar o injustificável.

Este vídeo esclarece tudo isso, de forma clara e cristalina:

As pedaladas (que são crime de responsabilidade, sim) começaram a acontecer, com um volume muito acima da média histórica, a partir de 2013, e atingiram o ápice em 2014 – justamente o ano eleitoral. Os valores anteriores eram pequenos, residuais, e costumavam ser liquidados em até 48 horas – e isso não era considerado “pedalada”. Quem quiser ver uma versão resumida (mais curta), pode clicar AQUI.

Eis aqui o gráfico que deixa isso muito claro (e este gráfico trata APENAS da Caixa Econômica Federal, mas há pedaladas em outras fontes pagadoras):

Pedaladas fiscais 2013-2014_TCU

Finalmente: chega dessa mentira de que impeachment é golpe. Não é! Está previsto na Constituição, Dilma cometeu crimes, e deve ser responsabilizada por eles. Ponto final.

Dilma quebrou o Brasil, mas a denúncia contra ela não tem nenhuma relação com isso. Ninguém está propondo que ela seja alvo de impeachment por causa da sua incompetência.

Dilma mentiu durante toda a campanha eleitoral, mas o impeachment também não tem nenhuma relação com suas mentiras.

O impeachment é um instrumento constitucional, reservado para punir Presidente da República, Governadores e Prefeitos quando há crime de responsabilidade. Dilma cometeu crime de responsabilidade (repetidamente, repito), e deve sofrer impeachment por isso.

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ATUALIZAÇÃO (11/12/2015): O jornal Valor Econômico publicou, hoje, uma reportagem especial sobre as “pedaladas fiscais”. Trata-se de uma reportagem histórica: ela mostra de forma absolutamente clara e cristalina que a despeito de avisos e alertas feitos por funcionários de perfil técnico, os chefes de autarquias da área econômica (notadamente Arno Augustin, então Secretário do Tesouro e aliado intelectual de Dilma Ruinsseff) ESCOLHERAM ignorar as análises técnicas, muito bem fundamentadas na lei, na Ciência Econômica e na matemática, para fraudar as contas do governo. Relembro algo que eu já escrevi aqui no blog: quando alguém comete um crime, pode fazê-lo de forma consciente, SABENDO que está cometendo um crime, e portanto com a INTENÇÃO de cometer um crime (dolo), ou de forma inconsciente, SEM SABER do crime, sem que haja a intenção DE COMETER um crime e/ou prejudicar terceiros (culpa). Em ambos os casos, crime é crime, havendo ou não a intenção e/ou a consciência.

A reportagem traz trechos de documentos sigilosos, dados, números e reconstrói acontecimentos que remetem a 2013 – quando foi feito o primeiro alerta de que as escolhas pela “contabilidade criativa” (fraude, crimes fiscais etc) estavam colocando em risco o futuro da Economia do Brasil.

Felizmente, a reportagem está aberta a todos, mesmo não sendo assinante do Valor AQUI. Recomendo fortemente a leitura.

A longa, extensa e detalhadíssima reportagem mostra, ademais, que Dilma Ruinsseff é, sim, sem nenhuma sombra de dúvida, a maior responsável pelo descalabro econômico que o Brasil vive. Ela não é a única, mas como Presidente da República é ela quem tem o poder, a autoridade, para tomar as decisões. Aos técnicos e demais pessoas que estão hierarquicamente subordinados a Dilma, resta cumprir as ordens, ou ser demitido. Ok, isso é evidente. Mas é necessário lembrar desse fato cotidiano porque aqui e ali, estão aparecendo uns bobalhões que dizem que a responsabilidade pelas pedaladas fiscais (que são crimes) seria de Guido Mantega, Arno Augustin, Alexandre Tombini, Luis Adams, entre outros – todos subordinados a Dilma.

Não. Nada disso!

A responsável pelo crime é Dilma.

Quem decide a política econômica a ser adotada é o Presidente.

O corpo técnico do Tesouro – e a reportagem evidencia isso de forma inquestionável – alertou Arno Augustin, alertou Dilma e todos que quisessem ouvir. Infelizmente, quem tinha o poder decisório (Dilma) não quis ouvir. Preferiu sua ideologia tacanha, que morreu no Século passado, aos fatos, à matemática.

Dilma ESCOLHEU cometer crime de responsabilidade.

O mito da “nova classe média” inventado pelo PT esfacela-se

Há alguns anos, a imprensa no geral – e alguns “especialistas”, entre muitas aspas – vem enaltecendo a tal “nova classe média”. Segundo os iluminados, durante os anos do mandato do Lulla surgiu no Brasil esta “nova classe média”, em decorrência principalmente das chamadas “políticas sociais” defendidas pelo PT – sendo que a mais famosa e comentada delas, o Bolsa Família, foi criada por Fernando Henrique Cardoso e foi duramente criticada por ninguém menos que Lulla:

Eu já havia escrito AQUI no blog sobre esta falácia de “nova classe média”, mas, para resumir, o ponto principal é o seguinte: o governo mudou os parâmetros que definem o que é classe média, o que distorceu as estatísticas posteriores. Vai aqui um trecho do que eu escrevi:

Para quem não se lembra, a SAE – Secretaria de Assuntos Estratégicos (que tem status de Ministério, como se no Brasil do PT houvesse necessidade de 39 ou 40 ministérios!) foi criada apenas para alojar mais algumas centenas de cumpanheiros, reforçando a estratégia de locupletar-se no poder que o PT sempre teve.
O tempo foi passando, e a tal SAE foi juntando teias de aranha.
Para dizer que a Secretaria tinha alguma função, algum burrocrata resolveu inventar uma mudança nos critérios de classificação das classes sociais. Com isso, instaurou-se uma situação verdadeiramente SURREAL. Aplicando-se os novos critérios, pessoas com renda familiar per capita entre R$ 290 e R$ 1.019 são as que formam a classe média brasileira.
O sujeito que ganha, mensalmente, R$ 290,00 é classe média???? Como assim?

Ontem eu estava vendo na TV (na GloboNews, se não me engano) uma reportagem que citava um estudo da FGV que indicava que a inflação no primeiro trimestre deste ano estava afetando com muito mais intensidade os mais pobres. Ok, isso não é novidade. Mas em dado momento, a reportagem citou, en passant, que o estudo da FGV considerava que os mais pobres são aqueles que ganham menos de R$ 2 mil mensais. Infelizmente, a reportagem não detalhou se 2 mil por família ou per capita.

Mas o importante é o seguinte: hoje em dia ninguém sabe mais o que significa CLASSE MÉDIA. Muito menos o que seria a NOVA CLASSE MÉDIA. Foram tantas classificações diferentes (e conflitantes) que o país simplesmente perdeu toda e qualquer noção. As pessoas não sabem mais se são classe média. Os órgãos de governo não sabem mais quem é classe média. Os institutos de pesquisa (de opinião ou de mercado) não sabem mais quem é classe média. Este “novo conceito” de “nova classe média” é tão ridículo e tão grotesco que até mesmo uma Marilena Chauí é capaz de criticá-la – de forma burra, deturpada, claro, afinal trata-se de uma Marilena Chauí, que não passa de uma picareta rastaquera elevada à condição de “intelequitual” por falta de outro nome para o “cargo”. A questão foi abordada numa reportagem do Estadão de sábado:

Um dos méritos dos tempos de crescimento econômico e das políticas sociais do governo foi garantir que a chamada nova classe média pudesse olhar no longo prazo e planejar o futuro. Segundo especialistas em baixa renda, os 35 milhões de brasileiros que saíram da pobreza tiveram acesso não apenas ao iogurte e ao televisor de 42 polegadas. Finalmente puderam almejar o ensino superior, a casa própria em área com infraestrutura básica e assumir gastos fixos com serviços mais sofisticados – como a internet, que amplia a rede de amigos e as oportunidades de trabalho. Mas a recessão que ronda o País pode comprometer a escalada na pirâmide social.

Dois indicadores divulgados na semana passada sinalizaram uma tendência nefasta para essa parcela. De um lado, o IPCA, que mede a inflação oficial do País, passou de 8% no acumulado em 12 meses. A taxa de desemprego da Pnad Contínua, que detalha o mercado de trabalho em 3,5 mil municípios, subiu para 7,4% no trimestre encerrado em fevereiro. Há um milhão a mais de desempregados. Ou seja, os números atestam a deterioração simultânea do emprego formal e do poder de compra.

A íntegra da reportagem está AQUI.

A primeira frase, que eu grifei, é ótima: os tais 35 milhões de brasileiros que saíram da pobreza são fruto de um apurado Cálculo Hipotético Universal Teórico Estimado – C.H.U.T.E na sigla para os íntimos.
Ora, se ninguém sabe quem é classe média, pobre, rico, então fica impossível calcular (ou estimar) quantas pessoas saíram da pobreza e quantas entraram nela. Parece bastante óbvio, e é, mas ignora-se o óbvio no afã de tentar achar uma explicação simples (e errada) sobre as mudanças no mercado consumidor do país.

Um terço dos baianos vive do bolsa familia

Que “nova classe média” é esta que não recebe um salário capaz de cobrir despesas essenciais como plano de saúde? Ou ainda: uma classe média que vive de bicos pode ser considerada classe média? Mas o pior é que tem gente (ahn, os iluminados!) que vai além: esta “nova classe média” ainda por cima é burra e ingrata:

O presidente do PT, Rui Falcão, avisou: quem votar em Dilma Rousseff estará votando, na verdade, em Lula – aquele que, segundo suas próprias palavras, não consegue “desencarnar” da Presidência.
A “promoção casada” foi explicitada em entrevista de Falcão ao jornal Valor. Respondendo a uma questão sobre se Lula terá “maior participação” em um eventual segundo mandato da presidente, o petista disse que “sim” e explicou, praticamente sem rodeios, que a passagem de Dilma pelo Planalto serviu apenas para guardar lugar para seu chefe.
“Precisamos eleger a Dilma, para o Lula voltar em 2018”, disse Falcão. “Isso significa que, ela reeleita, começa o ciclo de debate, de planejamento, para que o nosso projeto tenha continuidade, com o retorno do Lula, em 2018, que é a maior segurança eleitoral de que o projeto pode continuar.”
A preocupação de Falcão e da militância petista é compreensível. Embora a propaganda oficial martele que o PT está fazendo um governo revolucionário, que tirou milhões de pessoas da miséria e as levou ao paraíso do consumo, os eleitores em geral parecem cada vez mais descontentes. Com crescimento econômico pífio, inflação alta e perspectivas sombrias para o emprego, é natural que o tal “projeto” petista esteja sendo questionado, conforme mostram todas as pesquisas de opinião e de intenção de voto.
Para Falcão, porém, a chamada “nova classe média” tem reclamado do governo porque não foi devidamente instruída sobre os benefícios que a administração petista lhe deu. Faltou que Dilma lembrasse a essa gente que sua ascensão social se realizou não graças a seus méritos pessoais, mas pelas magnânimas políticas do governo. É a tese da ingratidão, levantada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, e corroborada por Lula. “Essa ideia do mérito próprio estimula a fragmentação, o individualismo, afasta as pessoas de coisas mais sociais, coletivas”, disse Falcão. Para ele, Dilma errou ao não “dialogar” com essa classe média “individualista”.

Não é uma belezinha essa declaração iluminada do Rui Falcão?! O texto acima é um trecho de um editorial do Estadão, que pode ser lido na íntegra AQUI.

Pergunta: como essa “nova classe média” sobrevive com impostos tão altos no Brasil?

Carga tributária brasileira

O problema é o seguinte: quem paga imposto (em qualquer país em que a lógica não seja atropelada) é a classe média. Os mais pobres não pagam impostos porque não têm sobre o que pagar (patrimônio e ganhos de capital) e consomem menos – portanto, “escapam” dos impostos sobre consumo, como IPI, ICMS etc. Por outro lado, os ricos (ricos mesmo) têm diversas ferramentas legais e alguns subterfúgios não tão legais para escapar de muitos impostos. Então, sobra à classe média o fardo de sustentar um Estado inchado, com 39 Ministérios (sendo uns 20 completamente inúteis), e milhares de funcionários em cargos de confiança que não fazem nada – mas ganham muito.

Porém, no Brasil, a lógica é atropelada.
O sujeito recolhe impostos altíssimos, mas não pode usar o SUS porque o serviço é uma porcaria – aí, precisa pagar plano de saúde. Para os filhos dos casais de classe média estudarem, os pais precisam pagar as mensalidades de escolas/colégios particulares, pois os do Estado são péssimos. Quem desejar um pouco mais de segurança precisa fazer seguro de automóvel, casa, tablets, celulares e qualquer outra coisa, pois o Estado não oferece a segurança pela qual pagamos. Isso sem falar em sistemas de sgurança para as casas e apartamentos, portarias e guaritas blindadas, empresas de segurança particulares… E assim sucessivamente…
Desta forma, a classe média paga impostos para ter serviços que o Estado falha miseravelmente em oferecer (saúde, educação, infra-estrutura, saneamento, segurança etc), é obrigada a pagar novamente pelos mesmos serviços, desta vez recorrendo à iniciativa privada, e aí fica sem dinheiro para poupar, investir, viajar etc.

Por algum tempo, dá para disfarçar, aumentando a oferta de crédito aparentemente barato. Mas cedo ou tarde, alguém sempre paga a conta.
O mito de “nova classe média” está se esfacelando, pois as mentiras que o PT vem contando há anos não são mais capazes de esconder a “contabilidade criativa” (mentiras deslavadas sobre os gastos do governo, que crescem graças ao populismo e à incompetência gerencial, e, ao mesmo tempo, configuram CRIME), e a piora da economia (que gera aumento dos juros, perda do poder de compra graças à inflação, desemprego, inadimplência etc).

Cedo ou tarde, a verdade viria à tona. A farsa cairia.

Já começou a cair.

Vamos fazer o óbvio: tirar os traficantes DA CADEIA

Por vezes, alguns políticos parecem especializados em humor, e não em política. Pior quando eles são ruins nas duas coisas.

Vejamos este aqui: O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou nesta quarta-feira várias sugestões de ajustes na Lei Antidrogas ( lei 11.343/06). Entre elas, a mudança em dispositivo do artigo 33 da lei para garantir a redução de pena para pequenos traficantes que tem bons antecedentes. Íntegra AQUI.

Sim, é isso mesmo: o deputado (do PT, claro!!!!!) quer REDUZIR as penas dos traficantes “pequenos”. Como escreveu o Reinaldo Azevedo (AQUI): Faz todo sentido! É lógica pura! Como é que o Brasil vai combater os grandes traficantes? Ora, soltando os pequenos!

Para entrar em contato com este deputado desmiolado, os cidadãos que cumprem as leis e desejam ver bandidos NA CADEIA podem usar os seguintes canais de comunicação:

http://www.pauloteixeira13.com.br/

http://twitter.com/pauloteixeira13

Gabinete Paulo Teixeira
Anexo 3, gab. 281 – Brasília-DF
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Mas o melhor a fazer, além de enviar cartas, e-mails ou sinais de fumaça, é dar a resposta nas urnas.

O problema é que (felizmente para os PTralhas) a maioria da população tem memória curta…… E corremos o risco de ver deputados desse tipo mamando nas tetas do Estado, enquanto fazem piadas de mal gosto ao invés de cumprir bem seus devidos trabalhos.

Paternidade

Essa vem direto do blog do Gilberto Dimenstein (não gosto dele, confesso, mas o texto é interessante, por razões óbvias):

Quem criou o Bolsa Família, maior cabo eleitoral do PT em geral e de Lula em particular?

De olho nas eleições, o PSDB lançou uma cartilha assumindo a paternidade dos programas de transferência de renda –bolsa escola, por exemplo– que deram origem ao Bolsa Família. Meia verdade. Ou, se preferirem, meia mentira.

Foi, de fato, na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso que se ampliaram os programas de renda mínima –uma ideia empunhada solitariamente, por muito tempo, pelo senador Eduardo Suplicy. Naquela época, aliás, o PT chamava bolsa-escola de bolsa-esmola.

Mas a verdade é que os programas de renda mínima tem dois autores. O então governador de Brasília, Cristovam Buarque, e o falecido prefeito de Campinas, Roberto Magalhães Teixeira.

Foi o Cristovam Buarque, porém, que atrelou com mais força a bolsa à permanência da criança na escola –sei disso porque eu apresentei o prefeito de Campinas ao então governador de Brasília. Esse modelo foi replicado à saúde, com o vale-alimentação.

De Brasília, a ideia teve a adesão do UNICEF e UNESCO, entusiasmando todo o país. Coube, então, ao então ministro da Educação, Paulo Renato Souza, dar-lhe escala nacional. Isso graças ao Programa de Combate da Pobreza, criado por Antonio Carlos Magalhães, ex-governador da Bahia.

Pouca gente sabe que, durante a tramitação do Fundo de Combate à Pobreza no Congresso- base para ampliação do bolsa-escola –o PT foi contra.

A verdade, porém, é que foi Lula quem unificou todas aquelas bolsas, ampliando expressivamente seu alcance.

Interessante, não ?!

Impeachment

O post é tão bom, que apenas reproduzo (original, com comentários, AQUI):

Com segurança absoluta, desde o primeiro dia da deposição do golpista Manuel Zelaya, afirmei que se cumpria a Constituição em Honduras. Meu post desta madrugada aguarda contestação competente. Até agora, nada! É bobagem me xingar. Tentem provar que o que está lá não está lá. Agora, demonstro por A + B, de maneira lógica, fundamentada apenas em textos legais, que o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, tem de ser alvo de um processo de impeachment. Agora! Não depois! E dá, é claro, para debater o impedimento de Lula também.

A Constituição de Honduras está em vigência. A do Brasil também. Não só ela. A Lei 1079, que deu origem ao processo que resultou na renúncia de Fernando Collor, continua a valer. Ela trata justamente do impedimento do presidente da República e de ministros de estado. A íntegra está aqui. Combinando o que dispõe o artigo 4º desta lei com o também artigo 4º da Constituição, Amorim tem de ser alvo de um processo de impeachment.

Basta que alguém se disponha a tomar as devidas providências. Vamos ver? Leiam trecho da Lei 1079:
Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente (…)

Viram? Presidente ou ministro de Estado que atentem – ou que simplesmente tente.m fazê-lo.. – contra a Constituição perde o cargo.

Agora vamos ler o que dispõe o Artigo 4º da Constituição:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Ainda que não existisse o princípio geral expresso na Constituição, é bom notar que a Lei 1.079 é bastante explícita, específica, no Inciso 3 do Artigo 5º:

Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:
(…)
3 – cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;

Como se nota, a postura do Brasil em Honduras, além de violar a Convenção de Viena e o Acordo da OEA de maneira escancarada, também viola os incisos IV, V, VI, VII e o Parágrafo Único do artigo 4º da Constituição e o Inciso 3 do Artigo 5º da Lei 1.079. E isso tudo torna Amorim e Lula passíveis de processo de impeachment.

Duvido que haja algum jurista no país que possa provar que estou errado. Aliás, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – poderia cuidar já dessa questão, não é? Alô, doutor Cezar Britto, chegou a hora de agir.

Em defesa da Constituição do Brasil!

Passem adiante este post. Estamos falando de Constituição e leis. Elas têm de valer em Honduras. Elas têm de valer no Brasil.