Golpe, não! Impeachment, sim.

Evidentemente, nas últimas semanas o assunto mais discutido tem sido o impeachment da Dilma Ruinsseff. E uma das afirmações mais frequentes – e, ao mesmo tempo, esdrúxulas – é a de que o impeachment seria um “golpe”.

Num país minimamente civilizado, uma afirmção desbaratada como esta sequer precisaria ser discutida, uma vez que o impeachment é um dispositivo CONSTITUCIONAL, e que inclusive já foi usado no Brasil em 1992.

Aliás, por falar em 1992, vamos traçar alguns paralelos?

Em 1992, Lula e todas as lideranças do PT estavam na linha de frente das convocações pedindo o impeachment de Fernando Collor
Em 1992, Lula e todas as lideranças do PT estavam na linha de frente das convocações pedindo o impeachment de Fernando Collor

 

Em 1992, Fernando Collor renunciou para não sofrer o impechment (que já havia sido acatado pela Câmara dos Deputados, à época presidida por Ibsen Pinheiro, que viria a ser cassado em 1994 devido ao seu envolvimento na chamada “Máfia dos Anões do Orçamento” e no Senado era dado como certo que seria aprovado por maioria qualificada também), porém acabou sofrendo o impeachment mesmo assim – e posteriormente foi considerado inocente pelo STF.

O impeachment é, por definição, um julgamento POLÍTICO – e o caso do Collor é o exemplo perfeito disso: mesmo condenado politicamente pelo Congresso Nacional, foi absolvido no âmbito judicial/criminal pelo STF.

Os mortadelas que estão dizendo agora que impeachment é golpe já perguntaram a opinião do "guerreiro do povo brasileiro" que eles veneram?
Os mortadelas que estão dizendo agora que impeachment é golpe já perguntaram a opinião do “guerreiro do povo brasileiro” que eles veneram?

 

Kildare Gonçalves Carvalho, Paulo Brossard e outros juristas de verdade (não os oportunistas que estão surgindo do nada agora, nas patéticas tentativas de Dilma buscar desculpas esfarrapadas) já afirmaram inúmeras vezes: “O impeachment é um processo político.

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Kildare Gonçalves Carvalho: Direito Constitucional – Teoria do Estado e da Constituição. Editora Del Rey, 2008. (página 1.103)

Vou repetir: Fernando Collor de Mello foi absolvido no seu julgamento jurídico, no Supremo Tribunal Federal. Ele foi julgado lá por ter sido acusado de crime comum, além do crime de responsabilidade. O julgamento do primeiro é jurídico. O julgamento do segundo é político. Essa é a Constituição Federal.

O impeachment de Fernando Collor foi uma das melhores coisas que aconteceram na História recente do Brasil. Graças a este impeachment, Itamar Franco assumiu um governo de coalizão, no qual nomeou Fernando Henrique Cardoso Ministro da Fazenda – e isso deu origem ao Plano Real, implantado em 1994. O Plano Real foi um divisor de águas na História do Brasil, como todo mundo sabe.

O PT pediu o impeachment de Collor, de Itamar Franco e de Fernando Henrique Cardoso.
O PT pediu o impeachment de Collor, de Itamar e de FHC

 

Foi graças ao sucesso do Plano Real que a inflação foi finalmente debelada (a despeito dos esforços da Dilma em reverter isso) e o Brasil conseguiu, finalmente!, avançar. Claro que outros fatores posteriores também deram suas contribuições, mas o Plano Real foi a base, a fundação, a “pedra fundamental” de tudo – pois se o Brasil continuasse com a inflação que venceu planos como Collor, Bresser, Verão etc, o desastre continuaria até hoje:

Neste ponto, quero fazer um resumo:

  1. Fernando Collor de Mello foi eleito dentro das regras eleitorais vigentes em 1989, de forma democrática, pelo voto direto, e acabou sofrendo impeachment em 1992, o que era a vontade da maioria dos eleitores do Brasil naquele momento;
  2. O processo de impeachment de Collor foi iniciado por um deputado envolvido em denúncias graves, que acabaria cassado por corrupção (em 1994);
  3. Graças ao impeachment de Collor, o Brasil destravou a economia e conseguiu progredir de verdade.

O leitor percebe alguma relação entre 1992 e 2015?

Dilma Ruinsseff foi eleita democraticamente? Sim, a despeito da campanha eleitoral calcada unicamente em mentiras, foi. Mas isso não tem nada a ver com o impeachment - até porque seria impossível pedir impeachment de quem NÃO foi eleito.
Dilma foi eleita democraticamente?
Sim, a despeito da campanha eleitoral calcada unicamente em mentiras, foi.
Mas isso não tem nada a ver com o impeachment – até porque seria impossível pedir impeachment de quem NÃO foi eleito.

 

Uns abobalhados estão dizendo que não haveria razões para o impeachment de Dilma, mas que havia motivos para o impeachment de Collor. Não por acaso, são os mesmos que pediram o impeachment de todos os presidentes DEMOCRATICAMENTE ELEITOS desde 1989 no Brasil.

Posição do PT sobre impeachment no passado

Bobagem. Há razões de sobra para o impeachment de Dilma. Ela cometeu DIVERSOS crimes, e alguns foram REPETIDOS diversas vezes. Na denúncia contra Dilma, há as pedaladas dadas — e já admitidas publicamente até pelo estagiário do Palácio do Planalto — em 2014, mas também as praticadas em 2015. Mas não é só isso!

A peça evidencia ainda que ela editou uma série de decretos em 2014 e 2015 (portanto diz respeito a AMBOS OS MANDATOS) que resultaram na abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional, crime devidamente tipificado nos itens 4 e 6 do Artigo 10 da Lei 1.079, a chamada Lei do Impeachment. 

O texto aponta, ademais, os descalabros da Petrobras e acusa a responsabilidade da presidente, evocando os itens 3 e 7 do Artigo 9º da mesma Lei 1.079, segundo os quais “são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; (…) proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Recorro às palavras claras da Dra. Janaína Paschoal, uma das autoras da denúncia (recomendo a leitura desta entrevista com ela, na íntegra – muito esclarecedora):

A denúncia tem fulcro no artigo 85 da Constituição Federal e nos artigos 4, 9, 10 e 11 da Lei 1.079/50. Em resumo, se alicerça na falta de probidade administrativa, seja por ter protegido a diretoria da Petrobras, seja por negar os fatos sabidos na época eleitoral, ou por não contabilizar os empréstimos feitos junto a bancos públicos. A denúncia também tem base na afronta ao orçamento, haja vista que muitos dispositivos da lei de responsabilidade fiscal foram desrespeitados. Em especial a proibição de fazer empréstimos de bancos públicos e de fazer empréstimos (de quaisquer bancos) em ano eleitoral. A entrevista que o procurador do TCU, Julio Marcelo Oliveira, deu a BBC, há alguns dias, deixa esse expediente bastante nítido. No aditamento, por valiosa colaboração do Professor Miguel Reale Júnior, acrescentamos os decretos em que a Presidente abriu crédito suplementar, em valores consideráveis, sem autorização do Congresso.

Recomendo, ainda, que o dileto leitor assista à entrevista concedida pela Dra. Janaína Paschoal ao Roda Viva, que eu já disponibilizei no blog anteriormente, AQUI. As explicações sobre a denúncia contra Dilma Ruinsseff estão claríssimas.

Também andei lendo que as “pedaladas fiscais” não são motivo suficiente para impeachment.
Mentira. A prática fere diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas repito: a denúncia que foi acatada pelo Presidente da Câmara não se restringe às pedaladas fiscais.

Aliás, é engraçado notar o seguinte: alguns dias atrás, a imprensa noticiou fartamente que “um grupo de juristas” reuniu-se com Dilma – e deste encontro foram divulgadas as mais diversas opiniões, todas tentando sustentar que não haveria motivos para o impeachment.

O que a imprensa NÃO fez: mostrar de forma agrupada e reunida as diversas opiniões de alguns membros deste “grupo de juristas”. Entre eles, há os que digam que pedaladas fiscais não são crime, e que Dilma não fez nada parecido com as “pedaladas”. Porém, eles esqueceram de afinar os discursos!

A própria Dilma já disse, em discursos, que cometeu, sim, as pedaladas – e ela defendeu o ato, dizendo que ESCOLHEU fazer a operação ilegal porque não queria prejudicar o Bolsa Família ou o Minha Casa Minha Vida. E Dilma não está sozinha: Lula também reconhece que foram feitas as pedaladas. Recorro a um discurso da Dilma Ruinsseff de ONTEM, que pode ser lido na íntegra no site oficial do Palácio do Planalto, AQUI. Vamos ao trecho em que ela reconhece o crime de responsabilidade:

Eu quero dizer para vocês que nós iremos continuar entregando moradias. Nós já entregamos 2,4 milhões. Tem mais 1,6 milhões para entregar. Por isso que muitas vezes a gente entrega em link com outros estados, porque não tem dia no ano para entregar. Então a gente arruma, reúne um conjunto e entrega. Por que eu estou falando isso? Porque o orçamento de um país, ele tem de ser olhado do ponto de vista daquilo que você gasta e para quem você gasta. O para quem é mais importante do que qualquer outra consideração.

Uma das razões para que eu esteja sendo julgada hoje é porque uma parte eles acham que nós não gastamos, nós não devíamos ter gastado da forma que gastamos para fazer o Minha Casa Minha Vida. Uma das razões é essa. É o que eles chamam de pedaladas fiscais.

A gente, o governo federal, é dono da Caixa Econômica Federal, nós somos os únicos donos, o governo federal. Quando a gente paga a Caixa, o governo federal passa o dinheiro para a Caixa, a Caixa paga a empresa e, através da escolha pública, o apartamento vai para vocês. Não há nesse processo nenhum desvio. Não é essa a questão que levantam contra nós. O que eles levantam é que muitas vezes a Caixa paga o mês e aí nós recompomos o pagamento que a Caixa fez. O que que acontece? Quando chega no fim do ano, geralmente, a Caixa fica com mais dinheiro do que era o necessário. Mas, no mês em que ela não ficou com aquele dinheiro, nós pagamos juros para ela. Ou seja, se ela adianta o pagamento para nós, nós pagamos juros para ela. Se ela fica com nosso dinheiro, nós pagamos para ela… não, nós pagamos para ela juros quando ela fica com o nosso dinheiro, e ela paga para nós quando nós ficamos com o dinheiro dela. Ocorre que, no ano, a gente sempre paga mais do que ela paga para nós. Então ela sempre nos deve. Eles não concordam que isso seja uma relação. Eles acham que isso é um empréstimo. E como a Caixa não pode emprestar para o governo – mas o governo pode emprestar para a Caixa -, eles levaram isso e falaram que não estava certo, que a gente tinha de mudar. Ora, é por conta que nós fomos capazes de fazer o maior programa habitacional da história que nós hoje somos responsabilizados.

Repare, dileto leitor, que ela faz referência a “eles”: (1) O que eles levantam é que muitas vezes a Caixa paga o mês e aí nós recompomos o pagamento que a Caixa fez… ; (2) Eles acham que isso é um empréstimo… ; (3) eles levaram isso e falaram que não estava certo, que a gente tinha de mudar.
Ao falar em “eles”, esta criatura desprovida de senso de ridículo tenta levar os coitados que estavam ali para a cerimônia de entrega de casas a acreditar que “alguém” (“eles”) está perseguindo a “presidenta” porque ela quer entregar as casas aos pobres, mas “eles” não querem.
Na verdade, quem proíbe as pedaladas fiscais não são “eles”. É a Lei. E neste discurso (há outros) Dilma demonstra que ela não tem nenhum respeito pelas leis.

Mas alguns dos “juristas” do PT também reconheceram que houve, sim, as pedaladas – e um sub-grupo (são mais de 30 dando pitaco e batendo cabeça!) optou por dizer que isso era prática comum, todo mundo fazia, e por isso a Dilma não poderia ser punida (como se o fato de alguém ter cometido um crime antes da Dilma fosse razão suficiente para que ela não fosse punida). Há outro sub-grupo, todavia, que escolheu o caminho do “houve pedalada, sim, mas foi em 2014 e portanto não poderia ser alvo de impeachment no segundo mandato”.

Em suma, as “justificativas” são as mais variadas – e falaciosas – possíveis. Os tais “30 juristas do apocalipse” ofereceram um verdadeiro menu de desculpas esfarrapadas e justificativas sem sentido. Bateram cabeça o tempo todo, deram posições desencontradas – tudo no afã de justificar o injustificável.

Este vídeo esclarece tudo isso, de forma clara e cristalina:

As pedaladas (que são crime de responsabilidade, sim) começaram a acontecer, com um volume muito acima da média histórica, a partir de 2013, e atingiram o ápice em 2014 – justamente o ano eleitoral. Os valores anteriores eram pequenos, residuais, e costumavam ser liquidados em até 48 horas – e isso não era considerado “pedalada”. Quem quiser ver uma versão resumida (mais curta), pode clicar AQUI.

Eis aqui o gráfico que deixa isso muito claro (e este gráfico trata APENAS da Caixa Econômica Federal, mas há pedaladas em outras fontes pagadoras):

Pedaladas fiscais 2013-2014_TCU

Finalmente: chega dessa mentira de que impeachment é golpe. Não é! Está previsto na Constituição, Dilma cometeu crimes, e deve ser responsabilizada por eles. Ponto final.

Dilma quebrou o Brasil, mas a denúncia contra ela não tem nenhuma relação com isso. Ninguém está propondo que ela seja alvo de impeachment por causa da sua incompetência.

Dilma mentiu durante toda a campanha eleitoral, mas o impeachment também não tem nenhuma relação com suas mentiras.

O impeachment é um instrumento constitucional, reservado para punir Presidente da República, Governadores e Prefeitos quando há crime de responsabilidade. Dilma cometeu crime de responsabilidade (repetidamente, repito), e deve sofrer impeachment por isso.

2015-10-16 22.23.51


ATUALIZAÇÃO (11/12/2015): O jornal Valor Econômico publicou, hoje, uma reportagem especial sobre as “pedaladas fiscais”. Trata-se de uma reportagem histórica: ela mostra de forma absolutamente clara e cristalina que a despeito de avisos e alertas feitos por funcionários de perfil técnico, os chefes de autarquias da área econômica (notadamente Arno Augustin, então Secretário do Tesouro e aliado intelectual de Dilma Ruinsseff) ESCOLHERAM ignorar as análises técnicas, muito bem fundamentadas na lei, na Ciência Econômica e na matemática, para fraudar as contas do governo. Relembro algo que eu já escrevi aqui no blog: quando alguém comete um crime, pode fazê-lo de forma consciente, SABENDO que está cometendo um crime, e portanto com a INTENÇÃO de cometer um crime (dolo), ou de forma inconsciente, SEM SABER do crime, sem que haja a intenção DE COMETER um crime e/ou prejudicar terceiros (culpa). Em ambos os casos, crime é crime, havendo ou não a intenção e/ou a consciência.

A reportagem traz trechos de documentos sigilosos, dados, números e reconstrói acontecimentos que remetem a 2013 – quando foi feito o primeiro alerta de que as escolhas pela “contabilidade criativa” (fraude, crimes fiscais etc) estavam colocando em risco o futuro da Economia do Brasil.

Felizmente, a reportagem está aberta a todos, mesmo não sendo assinante do Valor AQUI. Recomendo fortemente a leitura.

A longa, extensa e detalhadíssima reportagem mostra, ademais, que Dilma Ruinsseff é, sim, sem nenhuma sombra de dúvida, a maior responsável pelo descalabro econômico que o Brasil vive. Ela não é a única, mas como Presidente da República é ela quem tem o poder, a autoridade, para tomar as decisões. Aos técnicos e demais pessoas que estão hierarquicamente subordinados a Dilma, resta cumprir as ordens, ou ser demitido. Ok, isso é evidente. Mas é necessário lembrar desse fato cotidiano porque aqui e ali, estão aparecendo uns bobalhões que dizem que a responsabilidade pelas pedaladas fiscais (que são crimes) seria de Guido Mantega, Arno Augustin, Alexandre Tombini, Luis Adams, entre outros – todos subordinados a Dilma.

Não. Nada disso!

A responsável pelo crime é Dilma.

Quem decide a política econômica a ser adotada é o Presidente.

O corpo técnico do Tesouro – e a reportagem evidencia isso de forma inquestionável – alertou Arno Augustin, alertou Dilma e todos que quisessem ouvir. Infelizmente, quem tinha o poder decisório (Dilma) não quis ouvir. Preferiu sua ideologia tacanha, que morreu no Século passado, aos fatos, à matemática.

Dilma ESCOLHEU cometer crime de responsabilidade.

Agências reguladoras

O artigo é tão bom, que vou apenas transcrevê-lo:

Ameaça à independência das agências reguladoras
Arthur Badin
Valor Econômico – 07/07/2009

Sob a batuta de seu ministro-chefe José Antônio Dias Tofolli, a Advocacia-Geral da União (AGU) vem passando por um importante processo de reestruturação. A representação judicial dos entes da Administração Federal Indireta (um total de 188 autarquias e fundações) está sendo transferida para a Procuradoria-Geral Federal, órgão diretamente subordinado ao ministro-chefe da AGU. Isso significa que a defesa desses entes, quando questionados em juízo, não será mais feita pelas respectivas procuradorias jurídicas, que ficarão responsáveis apenas e tão somente pela atividade consultiva. Essa centralização é louvável na medida em que ensejará enormes ganhos de escala na defesa desses entes, quando se tratar de matérias repetidas e comuns a todos, como aquelas referentes a licitações e servidores públicos. Ademais, pela primeira vez o governo poderá ter informações centralizadas dos créditos desses entes (dívida ativa), aprimorando os mecanismos de cobrança e controle. Por fim, essa reestruturação cria uma rede capilarizada de advogados públicos por todo território nacional, aumentando a eficiência do serviço jurídico prestado pela AGU.

Todavia, embora esse projeto seja inegavelmente meritório, deve comportar algumas exceções, para que não se “jogue fora o bebê junto com a água suja”. Refiro-me às dez agências reguladoras, o Cade e a CVM. Esses doze diferenciam-se dos demais 176 entes da Administração Federal Indireta pelo fato da lei lhes assegurar autonomia e independência decisória em relação ao governo, visando protegê-los de indevidas ingerências ou pressões políticas. Em primeiro lugar, seus membros têm mandato, o que significa dizer que não podem ser demitidos durante o prazo previsto na lei, caso porventura contrariem algum interesse do governo. Em segundo lugar, suas decisões não podem ser revistas no âmbito do Poder Executivo. Esse modelo institucional visa assegurar as condições necessárias para que tais entes possam implementar políticas “de Estado”, de longo prazo, e que muitas vezes contrariam interesses imediatistas do governo. Essa peculiaridade das agências reguladoras, Cade e CVM os difere da grande maioria dos demais entes da Administração Pública Indireta. O INSS, por exemplo, que por estar encarregado de uma política de governo, não possui as mesmas garantias institucionais de independência. Por isso, seus diretores podem ser demitidos a qualquer momento e suas decisões revistas no âmbito do Poder Executivo, a exclusivo critério do presidente da República. Dessa forma, não se vê nenhum problema que o advogado do INSS seja o mesmo do governo. Todavia, no caso das agências reguladoras, Cade e CVM, a independência seria nenhuma caso o advogado da agência reguladora estiver diretamente subordinado ao presidente da República.

Invariavelmente, as decisões das agências reguladoras que contrariam grandes interesses econômicos são questionadas em juízo. Deste modo, a plena eficácia das decisões das agências reguladoras depende essencialmente da qualidade e autonomia de sua defesa em juízo. Para ilustrar a importância da defesa judicial das decisões das agências reguladoras para que suas políticas “saiam do papel”, basta mencionar que 82% das decisões do Cade condenando práticas anticompetitivas encontram-se judicializadas. Assim, para esvaziar a eficácia das decisões das agências reguladoras, Cade e CVM, bastaria a AGU ser orientada a negligenciar a defesa dessa decisão.

O receio de intervenção nas decisões das agências não é hipotético. Em 2007, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que “os pareceres da Advocacia-Geral da União […] têm o poder de vincular a Administração Federal. Os pareceres da AGU, contudo, não são de observância obrigatória pelo Cade, quer no tocante à interpretação e aplicação das normas da legislação de defesa da concorrência, quer no que diz respeito à delimitação de sua esfera de atribuições jurídicas. Se assim não fosse, a autarquia antitruste estaria na contingência de sofrer abalos – no que tange à necessária e imprescindível autonomia e independência de seus julgamentos -, que, eventualmente, possam advir de uma indevida ingerência do Poder Executivo” (AMS 2002.34.00.033475-0/DF). Quando essa decisão chegou ao STJ, o Cade foi surpreendido com a edição da Portaria PGF 164/2009, publicada na quarta-feira de cinzas, impedindo seu Procurador-Geral de atuar perante aquela corte superior e defender a mesma tese.

Por outro lado, se a centralização da representação judicial gera ganhos de escala nas matérias repetitivas, por outro implica enorme perda de qualidade nas matérias que exigem conhecimento altamente especializado, como as da área fim das agências reguladoras, Cade e CVM.

Retirar-lhes a representação judicial, por Portaria e à revelia da vontade de seus dirigentes, é, de resto, francamente inconstitucional. O art. 131 da Constituição Federal determinou que a “organização e o funcionamento” da AGU somente poderia ser feito através de Lei Complementar, que exige votação qualificada no Congresso Nacional. O art. 17 da Lei Complementar 73/93 (“Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União”) diz que compete aos órgãos jurídicos das autarquias sua representação judicial e extrajudicial. Portanto, se nem uma Lei Ordinária pode, muito menos uma portaria poderia transferir a representação judicial dos órgãos jurídicos das autarquias para outros órgãos.

No caso do Cade, a situação é ainda mais grave pois, nos termos da Lei 8.884/94, seu Procurador-Geral tem mandato com as mesmas garantias de independência de que gozam os Conselheiros. Sua posse também é condicionada à prévia aprovação do Senado Federal, após sabatina. Retirar dessa autoridade a representação judicial seria usurpar a competência do Senado Federal de aprovar o representante judicial do Cade.

A ameaça de interferência política na eficácia das decisões das agências reguladoras, Cade e CVM causa inseguranças jurídicas que prejudicam o ambiente de negócios no Brasil.

Arthur Badin é presidente do Cade.

Nem vou comentar nada…..(para bom entendedor……)

Marolinhas e PROER

Primeiro, uma notícia divulgada no site do Ministério da Fazenda (aqui):

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, anunciaram hoje três novas ações preventivas que visam mitigar os riscos da crise financeira internacional na economia brasileira. As medidas serão implementadas por meio da Medida Provisória nº 443, publicada no Diário Oficial de hoje (22/10).

Conforme o ministro Guido Mantega, a primeira permite que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (CEF) participem do controle acionário de instituições financeiras com problemas de liquidez. “Esta medida está sendo adotada no sentido de dar alternativas de fusão, alienação ou junção, prática já usual entre bancos privados”, explicou.

Mantega reafirmou que o sistema financeiro brasileiro está sólido e garantiu que a medida tem caráter estritamente preventivo. “Não há bancos quebrando no Brasil”, disse a jornalistas durante entrevista coletiva no auditório do Ministério da Fazenda, em Brasília.

“Nós estamos aumentando as alternativas para empresas que querem alienar parte de seu controle acionário. A instituição que quiser fazer alienação pode pesquisar e obter melhor preço, pois a entrada dos bancos públicos melhora a concorrência”, complementou.

A segunda medida permite à CEF criar uma empresa voltada para o setor imobiliário – a CaixaPar. O ministro afirmou que a medida permitirá à CEF ter participação acionária nas empresas de construção civil, assim como ocorreu no passado com o BNDES.

O objetivo é reforçar o setor habitacional para manter a performance dos últimos dois anos. A preocupação do governo é que a crise interrompa o fluxo de capital, levando a suspensão dos projetos de habitação em curso no País.

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, detalhou a terceira medida, que autoriza a autoridade monetária a efetuar swaps (troca) de moedas em países com moedas de alta aceitação internacional. Assim como as ações anunciadas por Mantega, Meirelles ressaltou o seu caráter preventivo.

Ele explicou que assim como o FED (o banco central americano) e outros bancos centrais que possuem moedas conversíveis, o swap permitirá que o BC negocie reais com outras moedas. “É meramente um processo de antecipação de possíveis necessidades futuras. Apenas disponibilizamos a faculdade legal para permitir a troca de moedas”.

Pois é……

Agora, algumas perguntinhas minhas:

1) Como os PTistas se sentem ao ter um tucano (Henrique Meireles) no comando EFETIVO da economia do Brasil ?

2) O senador Aloizio Mercadante está satisfeito com as medidas tomadas pelo ex-banqueiro Henrique Meireles ? Para quem não sabe, Henrique Meireles foi presidente do BankBoston antes de ser convidado a assumir o BC…. E, para os mais esquecidos, o senador merda-andante foi aquele que, quando FHC chamou o Armínio Fraga, disse que o governo estava chamando a raposa para cuidar do galinheiro, devido às ligação do Armínio Fraga com o mercado de capitais, especialmente George Soros...

3) O ilustríssimo Presidente da república não disse que essa crise era só “marola” para o Brasil ? Então……. por que essas medidas ?

4) A turminha do PT não era crítica ferrenha do PROER, do FHC ? O que estão achando dessas medidas ?

Conversão ou falta de opção ?

O senador Arthut Virgílio (de quem eu não gosto, registre-se) publicou na Folha um artigo tratando de um texto do Aloizio Mercadante (de quem quero ver a morte lenta e agonizante, conquanto efetiva) em que este exaltava “êxitos” da política econômica lullista.

O texto original, do Merda-andante, é um lixo; um primor de porcarias:

DIZIAM QUE SUA candidatura era a culpada pela crise que havia tomado conta do país. Diziam também que, caso fosse eleito, ele arruinaria a combalida economia nacional e implantaria uma política externa “terceiro-mundista”, que isolaria o Brasil no cenário internacional. Afirmavam que ele faria o país regredir décadas. Não faltaram figuras conhecidas que emprestaram rostos compungidos ao medo do desastre anunciado.
Para surpresa dos amedrontados e, talvez, decepção dos derrotados, o governo Lula não fez nada disso. Pelo contrário: avaliações objetivas demonstram que o governo Lula é o mais bem-sucedido governo brasileiro da história recente. Afinal, é o único que vem conseguindo combinar plena vigência das instituições democráticas, crescimento econômico sustentado com estabilidade macroeconômica e distribuição de renda.
A inflação, que estava saindo de controle antes da posse de Lula, foi definitivamente domada e, nos últimos dois anos, ficou abaixo da meta estipulada pelo Banco Central (4,5%). Tal estabilidade monetária tem amplo impacto positivo na renda dos trabalhadores e se traduz em melhoria da qualidade de vida. Trata-se de grande conquista da sociedade brasileira, que o atual governo teve o mérito de consolidar.
É verdade que essa estabilidade foi construída a partir do Plano Real, mas foi no governo Lula que ela efetivamente se consolidou, graças à drástica redução da vulnerabilidade externa da economia. Mediante um processo muito bem conduzido por nossa diplomacia, saímos de déficits vultosos para superávits avantajados, que geraram, junto à enxurrada de novos investimentos estrangeiros, as reservas que nos permitem, pela primeira vez na história, pagar a dívida externa. O enterro desse velho fantasma não foi mera conseqüência de conjuntura internacional favorável, mas também resultado de estratégia inteligente que colocou ênfase na conquista de novos mercados.
Por isso, o crescimento das exportações brasileiras no período 2003/ 2006 (128%) foi bem maior do que o crescimento das exportações mundiais (86%). Assim, o governo soube aproveitar, com competência, a conjuntura favorável.
E, no plano diplomático, basta ler os principais jornais internacionais para constatar que o Brasil tem hoje protagonismo mundial muito superior ao que tinha há alguns anos. Temos, evidentemente, o desafio de lidar com a excessiva valorização do real, embora tenhamos consistência nas contas externas.
Além de ter consolidado a estabilidade monetária e superado a vulnerabilidade externa, o governo Lula também vem obtendo êxito no controle da dívida interna. Com efeito, a relação dívida interna/PIB caiu de 59,2%, em 2002, para 42,8%, em 2007.
O resultado dessas ações é o crescimento econômico sustentado dos últimos quatro anos, baseado no novo dinamismo do mercado interno, que em 2007 alcançou a marca de 5,4%. Trata-se de crescimento de natureza diferente à do “vôo da galinha”, que tantas vezes iludiu as nossas esperanças. Para um país que não crescia há duas décadas, é excelente resultado, especialmente na atual conjuntura internacional. Precisamos, entretanto, superar os gargalos da infra-estrutura, que colocam entraves ao novo ciclo de desenvolvimento.
Contudo, o diferencial do governo Lula não se refere às dívidas externa e interna, mas sim ao pagamento de débito historicamente negligenciado: a dívida social. O programa Bolsa Família, internacionalmente elogiado e copiado, já beneficiou 11 milhões de famílias, permitindo-lhes manter seus filhos na escola e comprar bens de consumo antes inalcançáveis, até mesmo eletrodomésticos. A política de recuperação do salário mínimo faz que ele já atinja o valor de R$ 415. A combinação dos programas sociais com o crescimento sustentado fez explodir a geração de empregos formais, que alcançou a impressionante marca de 8,2 milhões ao longo do governo, e a renda dos 50% mais pobres da população, que experimentou ritmo de crescimento chinês: 32%. Já deixaram a miséria para trás 17 milhões de brasileiros.
Estamos em um raro período histórico que combina o crescimento do bolo com sua distribuição. E o social emerge, de forma inédita, como eixo estruturante do crescimento econômico. Por fim, a ONU já nos incluiu na lista dos países de nível alto de desenvolvimento humano, ainda que tenhamos grandes desafios à frente.
Dessa forma, os que diziam têm pouco a dizer. Perderam o discurso e, em alguns casos, até a compostura.
No Congresso, parte da oposição dedica-se à obstrução sistemática, com a expectativa de recompensas eleitorais que dificilmente virão por esse caminho. Poderíamos votar projetos como a reforma tributária, substanciais para consolidar esse novo ciclo de crescimento com distribuição de renda. Algumas vozes, contudo, preferem gritar o vácuo da intolerância e do preconceito contra o torneiro-mecânico que fez o que não conseguiram fazer. Enquanto isso, o governo Lula realiza, e o país melhora. Muito.

O do Arthur Virgílio, ainda que fraco, é engraçadinho:

SAÚDO A conversão do senador Aloizio Mercadante à política econômica que tanto combateu desde os tempos do governo Fernando Henrique e continuou combatendo ao longo de todo o primeiro mandato do presidente Lula.
Mercadante e o PT condenaram o Plano Real -portanto, foram contra a estabilização da moeda e o estancamento da avassaladora inflação que corroia os salários dos trabalhadores. Contra as privatizações, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Fundef, enfim, tudo aquilo que punha ordem na economia, nas finanças e na administração do país.
O senador e boa parte do seu partido mantiveram-se nessa posição mesmo depois que Lula acordou para a realidade e rompeu com os compromissos de toda uma vida. Antonio Palocci, na Fazenda, e Henrique Meirelles, na presidência do Banco Central, foram o sinal de lucidez do governo que se iniciava em 2003. Eles se incumbiram de segurar o leme, enfrentando setores petistas que queriam ver o barco em outra direção.
O país é testemunha dos embates travados no Senado, curiosamente com sinais trocados: a política de Palocci e Meirelles era combatida por Mercadante e defendida por mim e pelo PSDB. Eles tinham até um certo “Plano B” para a economia.
Agora vem Mercadante, de bandeira branca, saudando o êxito da política que condenara, lamentavelmente brandindo inverdades e distorcendo fatos (“Diziam”, “Tendências/Debates”, 16/3).
Afinal, as dificuldades enfrentadas por Fernando Henrique em seu último ano tinham nome: Lula. Dada a posição “histórica” dele e do seu partido, não eram infundados os receios manifestados por tanta gente. Foi isso que fez a cotação do dólar disparar, os investimentos escassearem e a inflação ameaçar sair dos trilhos. Quando Lula colocou Palocci na
Fazenda e Meirelles no Banco Central, garantindo que não haveria retrocesso nas conquistas de governos anteriores, o panorama econômico do país se acalmou e as águas revoltas voltaram ao leito normal.
A estabilidade econômica e o controle da inflação não se deveram, assim, a uma ação positiva, mas de negação do governo Lula: ele não fez o que se temia. Manteve as linhas básicas da política econômica que herdara do seu antecessor.
O governo Lula recebeu um país organizado, com as dívidas dos Estados sob o controle da União; a dívida externa equacionada; uma Lei de Responsabilidade Fiscal, que limitava gastos de Estados e municípios; uma máquina estatal mais leve e ágil -graças à privatização de estatais que entravavam o desenvolvimento nacional. E se beneficiou da conjuntura econômica internacional, que, unida aos demais fatores, lhe tem propiciado colher certos frutos.
Nem tudo, porém, são flores. E sobre isso o senador silencia.
O governo Lula merece críticas por não ter avançado na modernização do Estado brasileiro. Até andou para trás. Não fez as tão necessárias reformas tributárias e políticas; pôs de joelhos as agências reguladoras e as politizou; inflou e aparelhou o governo, com 38 ministros e 20 mil cargos comissionados; e tirou o foco dos programas sociais da gestão anterior.
Naquela, o Vale-Gás, o Auxílio Maternidade e o Bolsa Escola tinham por fim amparar as populações mais pobres, porém lhes apontando o caminho (a educação e o trabalho) para uma vida digna. Ora, o Bolsa Família registra altos índices de evasão escolar entre os filhos dos seus beneficiários. E não precisamos nem falar de segurança pública e saúde.
Na política externa, Lula ficou marcando passo, cortejando até ditadores africanos em busca de apoio, sem êxito, para uma cadeira permanente num Conselho de Segurança esvaziado de uma ONU que está virando Liga das Nações. Fracassou em suas indicações para a presidência da OMC e uma diretoria do BID. Não compareceu à reunião da OEA sobre a crise Venezuela-Equador-Colômbia, no mesmo passo em que seu governo não cumpriu o dever de declarar terroristas os traficantes das Farc.
Pior foi não ter sabido aproveitar o cenário econômico mundial tão favorável. No continente americano, o crescimento brasileiro, entre 2003/ 2005, só não perdeu para o Haiti.
Nem é preciso fazer comparação com Índia, China e Rússia.
Não se ponha nada disso à conta da oposição, que nunca deixou de aprovar nada do real interesse do país. Enfim, Mercadante rendeu-se.
Com quase seis anos de atraso!

Mosquitos e parasitas

A coluna do Clóvis Rossi (de 23/03/2008) é impecável:

Na campanha eleitoral de 2002, o lulopetismo colou no adversário José Serra o rótulo de “ministro da dengue”.
Cinco anos e três meses de lulopetismo depois, mudou o foco: o culpado pelo novo surto já não é o ministro, mas o prefeito, no caso o prefeito do Rio de Janeiro, principal foco da doença.
O que não mudou foi o mosquito, firme e forte. Também não mudou a mania lulopetista (e, mais amplamente, brasileira) de fugir para a frente, culpando sempre os outros por todos os problemas, erros, ineficiências e corrupções. É bem capaz de aparecer algum debilóide com a teoria de que foi a “mídia golpista” que soltou os mosquitos.
Outra coisa que não mudou: o profundo subdesenvolvimento do país, apesar de uma certa confusão interessada em tentar fazer crer que 5,4% de crescimento, que o aumento do crédito, que a expectativa de “investment grade” -que tudo isso são sinais de desenvolvimento.
São, sim, bons sinais, mas desenvolvimento é muito mais: é evolução na saúde (que o novo surto da dengue desmente), na educação (que todos os testes, nacionais e internacionais, desmentem), na segurança pública (que o noticiário cotidiano desmente), e o vasto etc. que todo mundo conhece.
Por falar em segurança pública, esta Folha mostrou ontem que os policiais militares de São Paulo morrem mais em “bicos” do que no serviço policial propriamente dito.
Traduzindo: o Estado é incapaz de oferecer segurança, o que leva à contratação de seus agentes para tentarem dar a segurança que, como policiais, não conseguem. E eles são mortos na tentativa.
Resumo da ópera: o Brasil é governado há 13 anos e três meses por tucanos e petistas. Treze anos perdidos em copiar um ao outro, sem dizer, claro, que há cópias, e em culpar um ao outro quando as cópias não dão certo. O mosquito e o crime agradecem.

É isso aí…..

Com o discurso populista, demagógico e mentiroso, Lulla e sua quadrilha (aquela do mensalão) repetem os mesmos erros de FHC – a despeito de tentar vender uma imagem diferente. Infelizmente, alguns menos desavisados (ou menos incapazes de sinapses), acreditam…..

Pior do que os mosquitos da dengue são os parasitas do PT.

Dossiê: mais PuTaria

Que o PT é um berço de PuTaria, nenhuma novidade.

Mas o mais recente caso do dossiê é engraçado…….

Li manifestações de “leitores” de alguns jornais criticando, mais uma vez, a “mídia”, devido à divulgação. Fico pensando se estes mesmos leitores (que, desconfio eu, são cabos eleitorais do PTismo, remunerados para escrever bobagens) foram contrários à divulgação, por parte da mídia, dos escândalos que culminaram no impeachment de Fernando Collor…….

Será que estes leitores foram radicalmente contrários à divulgação do grampo do BNDES, quando escancarou-se uma relação no mínimo criminosa entre membros do governo FHC e empresas prestes a adquirir ações de empresas estatais à beira da privatização ?

Ou será que estes leitores são contrários APENAS à divulgação das falcatruas do PT ???????

Aí, vem a cambada do PT dizer que aquilo não era dossiê, era “banco de dados” que o governo estaria preparando para enviar à CPI. Que desculpinha esfarrapada, hein ?! Se fosse verdade, por que havia informações APENAS envolvendo o FHC ? Por que não constavam, do tal “banco de dados”, informações de Rei Mulla e sua 1a Dama ?

Recorro à coluna do Clóvis Rossi, de 05/04/2008:

Ah, meu caro José Simão, o Brasil não é apenas o país da piada pronta. É também o país da coluna pronta. O que há mais para dizer depois do belo trabalho dos jornalistas Marta Salomon e Leonardo Souza? É auto-explicativo.
Mostra mais um grupo de homens-bomba instalados no coração do lulo-petismo preparando o que parece ser uma grande especialidade da casa, os dossiês. Não adianta vir agora com a história de que o vazamento foi obra de um “clandestino”, um suposto (ou real) tucano escondido no Palácio. O PT usou uma penca desse tipo de gente para obter dossiês quando estava na oposição. Não tinha, pois, o direito de ignorar.
Tinha, isto sim, a obrigação de saber que o jogo do poder “é cruel”, como me escreveu certa vez Ciro Gomes, então ministro da Integração Regional, a propósito do escândalo do mensalão. O texto dos dois bravos repórteres pega tanto o presidente da República como a sua principal ministra, Dilma Rousseff, no contrapé.
Ou mentiram sobre o “banco de dados”, que, na verdade, é dossiê (aliás, era arquievidente), ou não têm, nem um nem a outra, a menor idéia do que se passa nas salas ao lado das suas (ou acima ou abaixo, sabe-se lá).
Caem no ridículo também outros membros do governo que cobraram a revelação das fontes. Fingem ignorar que preservar a fonte é um direito dos jornalistas, como todo mundo sabe. E é também má-fé, porque trata de pôr no mesmo pé quem preparou a mensagem (um “crime”, no dizer de nota oficial da própria Casa Civil) e o mensageiro (quem a divulgou).
Enfim, não há, de fato, nenhuma novidade em mais essa história sórdida. Repito o que escrevi no dia 29: Lula acaricia sempre “mensaleiros”, “aloprados” e até Severino Cavalcanti. É óbvio que, no Palácio, todos se sentem estimulados a novos “crimes”.

Redução de pobreza e pobreza de argumento

O artigo abaixo foi publicado em 2006, e eu “desenterrei” do arquivo de mensagens. Vale a leitura.

Recentemente, o pesquisador da FGV/CPS Marcelo Néri e sua equipe divulgaram na mídia novos resultados da queda da miséria. Em seu estudo, ele faz comparações entre as variações percentuais dos percentuais de miseráveis observados nos primeiros três anos do governo FHC e do governo Lula. É necessário chamar a atenção que, quando nos referimos a percentual de pessoas miseráveis, estamos falando da parte de número de pessoas que estão abaixo da linha de miséria (não têm dinheiro para comer um certo mínimo necessário) comparativamente ao total da população.

Se esse percentual diminui, diminui o número de miseráveis. E para saber quantos deixaram de ser miseráveis, basta diminuir o número de miseráveis de um ano para outro. Alternativamente podemos diminuir o percentual de um ano do percentual de outro ano, e encontramos os pontos de percentagens dessa redução, que pode ser traduzida em número de pessoas que saíram da miséria. Falar em variação percentual destes percentuais não tem sentido.

Fiquei me perguntando por que esse ERRO. Fiz algumas contas e constatei que se o estudo falasse em redução de pontos de percentagem, a redução da miséria continuaria sendo maior no Plano Real. Ou seja, em pontos de percentagem, o diferencial é maior para FHC (28,79% 35,31%= -6,52 pontos de percentagem) do que para Lula (22,77% 28,17%= -5,4 pontos de percentagem).
Quando erradamente se comparam os pontos de percentagem de FHC com o seu percentual inicial de pobres (6,52/35,31), a redução percentual de FHC fica em -18,5%, valor inferior à redução observada para Lula (-5,4/28,17= -19,2%). Mas, o que é relevante, e o que interessa de fato, é que o número de miseráveis não se reduziu em 18,5 e em 19,2%, mas sim em 6,52 e 5,4 pontos de percentagem nos três primeiros anos de FHC e Lula, respectivamente.

Estranhamente, os números absolutos de miseráveis não estão divulgados no estudo da FGV, o que elucidaria a questão sem contemplação.

À sua falta, usando os dados elaborados por Sônia Rocha, do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade, que usa a linha de miseráveis oficial, a redução de indigentes (miseráveis) teria sido no período FHC de 7,5 milhões de pessoas, enquanto no período Lula, de apenas 2,650 milhões. Isso é o que importa: número absoluto de redução de indigentes.

Continuando a observação do referido gráfico, atentei para outro erro: o autor identifica o início da série de Lula em 2003 (28,17% de miseráveis). Mas quando Lula assumiu o governo em janeiro de 2003, o número de miseráveis era de fato 26,72% (que herdou de FHC). Logo, não é justo computar como seu (de Lula) o mérito de reduzir a própria miséria que criou. Se a comparação for feita corretamente (22,77% em 2005 contra os 26,72% que herdou de FHC), o sucesso de Lula, medido em pontos de percentagem, cai para 3,95 pontos de percentagem e não os acima mencionados 5,4. Ou seja, o êxito de FHC foi reduzir a miséria em três anos em 6,52 pontos de percentagem contra os 3,95 pontos de percentagem de Lula.
Ou seja, o número de miseráveis que deixaram de sê-lo no período FHC foi 65% superior ao número de Lula.

O trabalho completo da equipe da FGV contém ainda muitos outros resultados interessantes: mostra que o sucesso de FHC em reduzir a miséria é maior do que o de Lula em qualquer que seja a comparação (misérias rural, urbana e metropolitana). Mostra ainda um resultado pouco explorado que usa a metodologia de Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, para medir o índice de bem-estar. Novamente o sucesso de FHC é bem superior ao de Lula. No mesmo período anteriormente utilizado, durante os três primeiros anos do governo FHC o índice de bem-estar aumentou em 35,96, enquanto durante os três primeiros anos de Lula, apenas 15,2. Ou seja, o sucesso de FHC em termos de bem-estar foi mais do que o dobro do sucesso de Lula.

É interessante que examinemos as causas do sucesso de um e de outro. O sucesso de FHC se deve ao fato de que ele estabilizou a economia matando o dragão da inflação, o maior responsável pela deterioração da renda dos mais pobres. Mas não ficou nisso; passado o primeiro momento de ajuste das contas públicas, criou vários programas sociais que elevaram bastante as transferências de renda para os mais pobres: Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf), Bolsa Escola Federal, Bolsa Alimentação, Saúde da Família, e aumento do número de assistidos no tratamento da Aids.

O que fez Lula: tentou criar o programa Fome Zero e o Primeiro Emprego. O fracasso de suas duas únicas iniciativas é público e notório. Frente a isso, Lula deu prosseguimento aos programas sociais de FHC, unificando-os sob o título de Bolsa Família e ampliando o número de cadastrados (o que havia sido iniciado por FHC e estava sendo continuado e continuou com Lula). No âmbito econômico continuou com a política de FHC de manutenção da estabilidade da moeda e de responsabilidade fiscal.

Insistindo, tudo que Lula fez foi dar continuidade à política econômica e social de FHC. Ainda bem. Se fizesse o que anunciava e o que os petistas pregavam, o Brasil estaria quebrado e a miséria aumentada. Diferentemente do que diz Lula, nada do que está aí foi por ele criado. É apenas apropriação indevida. Precisamos agora de nova onda de criatividade para crescer, distribuir renda e reduzir a miséria, e a equipe de Lula está longe de ter competência para isso.

CLÁUDIO MONTEIRO CONSIDERA é professor de economia da UFF.

É uma surpresa ESTARRECEDORA descobrir que alguém do PT esteja mentindo……..