O impacto de mudanças nas leis nos negócios das pequenas empresas

Aproveitei o feriado prolongado para colocar em dia a leitura dos meus RSS de blogs que gosto (mas estava difícil acompanhar por falta de tempo), e me deparo com este texto do Mansueto Almeida (íntegra AQUI):

Nesta terça-feira, dia 24 de março de 2015, o Senado Federal aprovou o PLS 201 (clique aqui) que modifica a cobrança do ICMS quando empresas, sujeitas a contribuição do ICMS pelo mecanismo de substituição tributária, venderem para microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES.

O que significa isso para nós leigos? uma coisa muito simples. Uma empresa grande, por exemplo, de refrigerante, quando recolhia o ICMS pelo mecanismo de substituição tributária pagava a alíquota cheia independentemente de vender para empresas grandes (supermercados) ou a mercearia do seu Raimundo  (uma vendinha pequena enquadrada no SIMPLES).

Esse tipo de operação não causava problema algum para operações entre grandes empresas, mas para o seu Raimundo causava problema porque ele pagava o preço com o ICMS cheio incorporado ao preço do produto e não gerava crédito tributário (ou gerava um crédito tributário difícil dele compensar porque já pagava uma alíquota menor de ICMS). E agora? Bom, agora, com o PLS 201 aprovado nesta semana pelo Senado Federal,  quando uma empresa grande vender para a mercearia do seu Raimundo só poderá cobrar um ICMS de 3,95%.

Isso significa, na prática, que o seu Raimundo vai comprar os biscoitos, leite e refrigerantes mais baratos, porque o ICMS incorporado no preço do produto será menor, e os estados perderão em conjunto uma receita anual de cerca de R$ 10,7 bilhões, de acordo com as  simulações feitas por assessores técnicos no Senado Federal. Se a lei for aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada pela Presidente o efeito será imediato: governos estaduais perderão ao longo de 12 meses R$ 10,7 bilhões. Os estados terão mais uma perda de receita e ficará ainda mais difícil cumprir o primário.

Ao ler coisas assim, é inevitável me lembrar de como as pequenas e médias empresas têm dificuldades para acompanhar as mudanças nas leis que têm impacto direto no dia-a-dia de seus negócios. Neste caso específico, a mudança é boa para as pequenas e médias empresas que recolhem ICMS, mas os Estados não vão gostar muito disso.

E houve também a recente aprovação de mudanças na legislação tributária envolvendo o comércio eletrônico, que vai causar um rombo nas finanças do Estado de São Paulo, mas vai acabar beneficiando Estados periféricos, nos quais poucas empresas têm suas sedes. Desta forma, o Estado de São Paulo vai continuar bancando o governo federal, o que significa menor capacidade de investimento nas áreas de responsabilidade do Estado, como segurança e educação.

A propósito: é interessante perceber o valor obsceno que pagamos de impostos, taxas e tributos, e o retorno PÍFIO que obtemos do governo – nas áreas como saúde, educação, segurança, infra-estrutura etc.

CSS – um golpe do PT

Notícia da Folha On-Line:

A base aliada do governo fechou acordo para colocar em votação amanhã uma proposta de criação de uma nova contribuição para financiar a saúde. É a CSS (Contribuição Social da Saúde), que funcionaria nos moldes da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

O plano dos governistas é incluir a proposta de criação da nova contribuição no texto da emenda 29 –que amplia os recursos para a saúde–, que deve ser votada amanhã.

O governo vai pegar carona na votação da emenda 29 para recriar a contribuição porque argumenta que não tem recursos para financiar o setor após a extinção da CPMF. A CSS terá uma alíquota de 0,1%, menor que os 0,38% cobrados na antiga CPMF.

“Neste ano, o Ministério da Saúde precisa R$ 6 bilhões para manter a sua estrutura, sem expandi-la. Não queremos uma solução irresponsável, mas sim uma que seja estrutural para que o presidente Lula possa sancioná-la”, afirmou o ministro José Gomes Temporão (Saúde).

O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), estima que a arrecadação da nova contribuição seja de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano. O líder afirmou que os trabalhadores que recebem até três salários mínimos estarão isentos da nova contribuição.

“A dona Maria que ganha, por exemplo, R$ 1.200 por mês terá R$ 1,20 retirado de sua movimentação e vai ter de volta esse recurso na sua contribuição previdenciária”, disse o líder.

Segundo Fontana, a CSS entrará em vigor 120 dias depois de ser aprovada pelo Congresso. Nesse período, sem a nova contribuição, o governo estuda encaminhar por acordo ao Legislativo medidas provisórias ou projetos de lei que financiem a saúde no país.

A base aliada também estuda apresentar como alternativa de recursos ao setor o aumento da taxação de cigarros e bebidas vendidas no país, mas ainda não definiu como será tratado o assunto no Congresso.

Críticas

A oposição promete se mobilizar para impedir a criação da CSS com o argumento de que a proposta fere a Constituição Federal ao ser criada via projeto de lei complementar –que regulamenta a emenda 29.

Os oposicionistas argumentam que o Congresso não tem poder para criar impostos cumulativos. Por isso, prometem ingressar com ações no STF (Supremo Tribunal Federal), caso a matéria seja aprovada.

O governo optou por criar a CSS paralelamente à emenda 29 porque calcula não ter votos suficientes para aprová-la por meio de PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Para ser aprovado na Câmara, o projeto de lei complementar precisar dos votos de 257 deputados (metade mais um), enquanto uma PEC precisa de 308 votos para ser aprovada.

Os governistas reconhecem, porém, que terão dificuldade para aprovar a emenda 29 com as novas alterações no Senado quando a proposta retornar à Casa Legislativa –uma vez que os senadores extinguiram a CPMF no fim do ano passado.

“Temos um trabalho de forte diálogo e queremos uma solução responsável para a saúde. Os que dizem que tem sobrado dinheiro para o país, talvez não estejam freqüentado os bairros pobres brasileiros”, disse Fontana.

Trata-se de MAIS um golpe do PT.

Um golpe que nem é disfarçado mais. Se o (escroque) Henrique Fontana quer mais dinheiro para os bairros pobres brasileiros, que exija que o PT use menos dinheiro público no Mensalão e deixe de pagar o apartamento de luxo do Lulla em São Bernardo do Campo e reverta este dinheiro para os “bairros pobres”.

O PT foi radicalmente contra a criação da CPMF, quando era oposição. Dizia ser excesso tributário.

O tempo passa…………

CPMF: mais mentiras caem

Nas diversas tentativas de prorrogar a cobrança da CPMF, este (des)governo PTista-PaTético desfilou inúmeras mentiras travestidas de argumentos.

A notícia abaixo derruba mais um (e tantos já caíram antes !!!!), e foi extraída do Portal G1 (AQUI, na íntegra)

Com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o governo criou nesta sexta-feira (28) outro instrumento de fiscalização com base na movimentação financeira dos contribuintes. A Receita Federal baixou norma exigindo que as instituições financeiras repassem ao fisco informações semestralmente sobre as operações financeiras que ultrapassem a cada semestre R$ 5 mil realizadas por clientes pessoa física. As informações de operações feitas por empresas terão que ser encaminhadas quando ultrapassarem R$ 10 mil. A regra vale para cada modalidade de operação financeira. Os bancos terão que identificar os titulares das operações pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Apesar da obrigação de envio das informações ser semestral, as movimentações terão que ser discriminadas mês a mês.

A norma foi estabelecida com base na Lei Complementar 105, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras, para criar outro instrumento de fiscalização. A medida vale a partir de janeiro de 2008, quando a CPMF não poderá mais ser cobrada. Uma das principais armas do Fisco para pegar sonegadores, a CPMF garantiu nos últimos 5 anos que R$ 41 bilhões fossem cobrados de empresas e pessoas físicas que sonegaram ou pagaram indevidamente seus impostos. A decisão da Receita dá munição a vários críticos da CPMF, para quem sua prorrogação não era necessária nem mesmo para fiscalização. Durante as negociações para prorrogar o tributo, seu caráter fiscalizador foi sempre levantado como prioritário pelo governo.

Mais e mais mentiras da PTralhada caem, dia após dia……