Essa eu li numa lista de discussão, e transcrevo com adaptações, recorrendo ao Jornal Agora (que publicou a notícia inicialmente) e a algumas “colaborações” de membros da lista (WideBiz). Meus comentários vêm depois.
Universitária diz que o direito de ir e vir é barrado pela cobrança de pedágio – 11/09/2007
Entre os diversos trabalhos apresentados em congresso realizado na cidade de Rio Grande (litoral sul do Rio Grande do Sul), um deles causou polêmica entre os participantes. “A Inconstitucionalidade dos Pedágios”, desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia dos Santos Silva chocou, impressionou e orientou os presentes.
A jovem de 22 anos apresentou o “Direito fundamental de ir e vir” nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas (ao lado de Rio Grande), conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação.
Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, o artigo 5 diz o seguinte: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” .E no inciso XV do artigo: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. A jovem acrescenta que “o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional. O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição”.
Segundo Márcia, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realizam contratos com os governos Estadual ou Federal de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas. “No momento que abasteço meu carro, estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente. Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu também”, enfatizou.
A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar. “Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre. Não tem perigo algum e não arranha o carro”, contou ela, que disse fazer isso sempre que viaja.
Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras. Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados.
Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o pedágio. “Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado. Afinal, um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra”, acrescentou.
Ela defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o Estado está negando um direito da sociedade. “Não há o que defender ou explicar. A constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território nacional”, concluiu. A estudante apresentou o trabalho de conclusão de curso em novembro de 2007 e forma-se em agosto de 2008. Ela não sabe ainda que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos pedágios.
Um dos membros da lista de discussão, Mário Persona, enviou uma resposta impecável, que tomo a liberdade de reproduzir:
O direito de ir e vir não é tolhido pelo pedágio. A estudante poderia fazer o mesmo trajeto a pé sem pagar pedágio, garantindo assim seu direito. Se ela quisesse fazer o trajeto de avião ou de barco, teria de pagar a passagem para usufruir do serviço, ainda que alegasse que o espaço aéreo ou marítimo-fluvial pertencem à União. Neste caso ela poderia ir voando ou nadando, se conseguisse.
Quando morava no Guarujá e estudava em Santos eu atravessava o canal usando a balsa, que era paga. Lá existia uma cancela que sobe e desce e, usando o argumento da moça, eu poderia simplesmente passar direto pela cancela flexível e mergulhar com meu carro no canal, já que ali é território da União, eu pago IPVA e a polícia municipal ou rodoviária não tem jurisdição mar adentro. O pedágio não cobra a circulação pela estrada, mas o uso dos benefícios a ela agregados pela concessionária, uma espécie de balsa para trafegar sobre o mar de buracos da rodovia original. Estou pagando pelo asfalto novo sob os pneus de meu carro e o guincho que irá buscar meu carro em caso de pane.
Minha pergunta a ela seria: em caso de acidente, você se deixaria atender pela ambulância da concessionária ou esperaria chegar um Fiat 147 do SUS adaptado para ambulância com uma lanterna de pilhas no teto? Como disse o Joelmir Beting, já pagávamos o pedágio mais caro do mundo antes de chegarem as concessionárias. Pagávamos em pneus furados, suspensões detonadas, capotamentos e vidas.
Bom, alguns comentários meus, agora.
Esta “brilhante” aluna de Direito tem todas as chances de ser futura Ministra da Justiça do PT. Seus argumentos são, no mínimo, falaciosos, senão apenas falsos. Ou simplesmente burros demais.
Ela parte do pressuposto de que os direitos dos cidadãos vêm “de graça”. Na verdade, direitos pressupõem DEVERES.
Ela tem o DIREITO de circular por estradas em bom estado de conservação, com serviço de auxílio ao usuário, desde que (ex-ante) CUMPRA COM SEUS DEVERES.
Ela quer comprar um carro e circular pelas estradas bem conservadas ? Tem que pagar pedágio, sim. Ou então, pode perfeitamente circular por aquelas estradas que eventualmente têm asfalto – mas, via de regra, são compostas apenas de buracos, terra, lama etc. Em suma, a primeira observação do amigo Mário Persona é perfeita: o pedágio NÃO impede a estudante de ir e vir. O pedágio apenas serve para que ela possa desfrutar das benfeitorias realizadas nas estradas por EMPRESAS PRIVADAS (e que, portanto, visam lucros).
Esta “brilhante” estudante de Direito me parece ter o perfil adequado aos quadros do PT: uma gentalha tosca que faz demagogia barata e tenta enganar apenas os otários mais ignóbeis que não conseguem concatenar 2 idéias para formar um argumento – ainda que simples.
Ela quer que o Estado (União, Estados) ofereça estradas com bom asfaltamento, segurança e serviços dignos GRATUITAMENTE ?
Ótimo.
Então, ela pode começar a escolher melhor seus candidatos, para eleger Presidente, Governadores, Senadores, Deputados, Prefeitos e Vereadores que combatam a corrupção, o desvio de verbas, a gastança com cargos públicos (o cabide de empregos do PT, por exemplo) e por aí vai. E, ao fazer isso, torçer para que este perfil de governantes seja mantido por pelo menos 20 anos consecutivos. Ela que batalhe para que o Brasil passe a ter dinheiro suficiente para manter TODAS as estradas em perfeitas condições, e, concomitantemente, não haja nenhum único caso de corrupção envolvendo, por exemplo, construções fantasmas de estradas, pontes e afins (pelas quais o governo paga, geralmente atendendo a “emendas” de deputados corruptos que abocanham o dinheiro da União e rateiam com alguns comparsas – mas a população jamais chega a beneficiar-se).
Porém, enquanto isso não acontece, eu prefiro circular em rodovias pedagiadas que ofereçam segurança, conforto e bem-estar. Ela pode seguir a pé ou de bicicleta (ou de moto), e não terá que pagar pedágio. Mas espero que para manter alguma coerência, rejeite os serviços da Concessionária da estrada caso envolva-se num acidente ou coisa similar.
BLOG DO MUNHOZ 
EU GOSTARIA COMENTAR A ESTA “FUTURA PETISTA E A O Sr. MARIO PERSONA. DEVERIAM ESTUDAR E LER AS LEIS ANETS DOAS DOIS FALAR TANTA BESTEIRAS.
NAS ESTRADAS FEDERAIS. O GOVERNO TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER AS ESTRADAS EM CONDIÇÕES (JÁ PAGAMOS IMPOSTOS PARA ISTO) SO QUE ELES DESTINAM O DINHEIRO SO PARA AUMENTAR SEUS SALARIOS, E NADA FAZEM !! OS GOVERNOS ESTADUAIS.MESMA COISA.. AI PRIVATIZAN TUDO ! VENDEM TUDO PARA OS ESTRANGEIROS FICAR BEM RICOS !! (VEJAM COMO AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS GANHAM DINHEIRO,TODAS COM OS BURROS DO BRASILEIROS,QUE NÃO SABEM LER AS LEIS,NÃO QUEREM MODIFICAR,POIS E MAIS COMODO NÃO FAZER NADA! VI PODEM SEGUIR TRABALHANDO PARA OS POLITICOS FICAREM MAIS RICOS!! SEUS POBRES DE INTELIGENCIA!!!
Hans,
Talvez eu concorde com você, talvez não. Tudo depende da tradução do seu texto.
Se você conseguir uma versão em português, terei o maior prazer em ler e discutir com você – mas, infelizmente, não sei em qual língua seu comentário foi escrito, então não será possível seguir com a discussão.
Passe bem.
Tudo tem seu preço
Geraldo Eugênio de Assis*
Vivemos em uma sociedade de consumo. Para garantir a nossa sobrevivência temos de pagar por quase tudo. Se existe vontade ou necessidade, ultrapassar o básico custa muito caro.
Lazer e segurança são algumas das necessidades básicas que o Estado deixa a desejar. Apesar de fazer parte de nossos direitos fundamentais, o que nos é oferecido está abaixo de nossa realidade. Os impostos arrecadados destinam-se de forma imprópria à necessária.
O cidadão que não busca soluções para estes problemas da vida em sociedade e que espera do Estado uma atitude pode se “cansar de tanto esperar”. Viver perigosamente deixou de ser uma opção de vida. Tente sair a noite pelo centro de uma grande cidade ou dirigir sob chuva em uma rodovia não privatizada e perceba que o perigo está muito mais próximo que imaginamos.
Os cidadãos buscam paz e tranqüilidade com recursos próprios. O aumento por busca de segurança privada e opiniões favoráveis à concessão das rodovias não é por acaso.
No caso dos pedágios não é diferente. Os transportadores e todos os que utilizam as estradas deste imenso país, são obrigados a pagar para terem condições de viajar com o mínimo de tranqüilidade e segurança. Trafegar dignamente pelas rodovias “só mesmo pagando”.
Absurdo ou não, justo ou injusto, a realidade das rodovias não nos permite o luxo de “barrar as concessões”. Todos precisam da malha rodoviária. Na atual situação em que se encontram só trarão desgraça para os usuários.
As atuais disputas por concessões geraram uma grande polêmica: O preço oferecido pela vencedora chegou ao que classificaram como baixíssimo e inoperante. Acredito, assim como grande parte da população, que os atuais preços praticados é que são superiores ao que deviam.
O recente processo de concessões abriu a possibilidade econômica de um preço de pedágio bem inferior aos atuais praticados. E como ficam as empresas que ganharam as concorrências anteriores e cobram valores bem acima aos viabilizados pela empresa vencedora?
Se com a “nova” planilha de custos é possível fazer o mesmo serviço pela metade do preço, onde foi todo o bilhão arrecadado nestes longos anos de abusivo preço cobrado?
A demanda aumenta a cada dia e os preços se mantêm no mesmo patamar. Como justificar que mesmo com o aumento de números de veículos que utilizam as vias com pedágio estes não tiveram qualquer redução.
Os pedágios resolvem problemas locais. Somente as rodovias pedagiadas oferecem condições seguras para o tráfego. Algo que não é um “acaso do destino”. Um pedágio a mais ou a menos já não faz tanta diferença. Afinal, a perda de se rodar em uma rodovia não pedagiada, portanto, sem estrutura, sem sinalização e insegura, acarreta um risco e um prejuízo ainda maior.
Para os transportadores, o custo dos pedágios, já não se compara nem mesmo a uma “faca no pescoço”, pois o pescoço já foi degolado há muito tempo. Não só pelos pedágios, mas também pelos demais custos do transporte.
Como toda a sociedade brasileira fico a “ver navios”. Não temos opção. Assim como a buscar por segurança nas grandes cidades através de empresas particulares, o pedágio, começa a ser um “mal necessário”.
O Estado não dá conta de manter a sua estrutura rodoviária com o que arrecada. Mas não é porque arrecada pouco. Praticamente todo o dinheiro arrecadado com os impostos é distribuído conforme “interesses e vontades políticas”.
Deve-se tomar cuidado ao utilizar a expressão: “ao final das contas”. Pois elas não terminam nunca. Paga-se muito e a sociedade não recebe de volta proporcionalmente o valor que se pagou.
Fica a triste opção de aceitar o pedágio como solução para a malha rodoviária. Solução que se torna sinônimo de segurança e qualidade para seus usuários.
O desejo por rodovias duplicadas e de qualidade, junta-se ao desespero dos que foram vítimas de acidentes ou que perderam familiares e amigos em detrimento de uma falta de estrutura emergencial em quase todas as rodovias brasileiras. Com exceção das pedagiadas “é claro”.
Se a solução é assumirmos o custo para se ter segurança e conforto não temos escolha. O problema não se resolverá de outra forma. Mexer no bolso do Estado e dos interesses políticos é praticamente impossível.
Mas não podemos fechar os olhos e fazer de conta que o preço cobrado atualmente é o necessário para cobrir as despesas com manutenção e auferir um “pequeno” lucro as concessionárias. Isso é não “ver o que está a nossa frente”. O preço é abusivo. Todos têm consciência disso e devem reagir de forma opositora.
Percebo alguma mudança em nosso país. “A esperança é a última que morre”. Também quero poder participar deste processo de mudança. Cumprir com todos os impostos, andar dentro da lei e, principalmente, pagar um preço justo pelos produtos oferecidos pela sociedade para que tenhamos lazer e segurança, dentre outros. É o sonho de todo cidadão. É uma necessidade para se chegar a uma sociedade com menores desigualdades. Que leve para todos maior tranqüilidade.
Acreditar no dia em que não precisaremos mais “pagar” para ter nosso direito já adquirido, andar por caminhos impróprios para sair das praças de pedágio abusivo, dentre outras anormalidades que encontramos para poder sobreviver, é um desejo de todo cidadão consciente.
Achar uma explicação para entender como uma empresa estrangeira consegue fazer uma proposta inferior a empresa nacional para o preço do pedágio não é tão difícil assim. A resposta pode estar escondida na famosa “lei de Gerson”: levar sempre “extrema” vantagem em tudo. Enquanto esta mentalidade existir, continuaremos a pagar contas que já foram pagas pelo “débito automático” dos impostos. Uma idéia que faz parte da cultura do Brasil e que deve ser mudada. Só assim começaremos a encontrar soluções realistas para os problemas do transporte e da vida em sociedade.
Diretor da Revista Entre-Vias. Bacharel em Pedagogia. Formado em Políticas e Estratégias pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra. Pós-Graduado em Gestão Ambiental e Gestão do Cooperativismo. Graduando em Direito.
Ocupação da UNB
Como o conselho universitário da UnB, deixou a coisa correr frouxo, agora, por via transversa tenta colocar tudo no seu devido lugar, assim, parece que se perdeu tempo precioso em não terem destituindo o Reitor antes, já possuía total amparo legal para tanto, no entanto, os estudantes em ato de desespero resolveram em atitude forçada tentar por as coisas no seu devido lugar, ou seja, ter uma reitoria de lisura, para que o nome de sua Universidade não afundasse totalmente na lama podre dos desvios da coisa pública que assolam nosso país! Nem tudo que nasce da legalidade, permanece nela, a exemplo da autoridade máxima do reitor Timothy Muholland, que deveria dar exemplo de ética e seriedade, não aceitando desvios dos recursos advindos das fundações, no entanto, é preciso que o MP (Ministério Público) denuncie o tal reitor, enquanto isso, é preciso buscar consenso para que haja avanços nas negociações entre estudantes e representantes da Reitoria e dos funcionários da UnB é preciso sentar à mesa de negociações, porém, já era tempo de se tomar uma atitude.