Anatel publica regulamento que amplia direitos de usuários de telefonia, internet e TV paga

Boa notícia por um lado.
Por outro, a necessidade de criar algumas dessas normas demonstra a falta que faz a concorrência verdadeiramente livre: muitas coisas seriam práticas de mercado se houvesse concorrência de fato acirrada ao invés de certos oligopólios.

Moroz Comunicação

Foto: Emily Baron/Creative Commons Foto: Emily Baron/Creative Commons

A Anatel publicou hoje, no Diário Oficial da União, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações (RGC), que tem como objetivo aumentar a transparência nas relações entre usuários e prestadoras. A maioria das novas regras, que ampliam os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, entra em vigor no dia 8 de julho de 2014.

Para elaborar o Regulamento, a Anatel levou em consideração os principais problemas registrados pelos consumidores na central de atendimento da Agência. Apenas no ano de 2013, a Agência recebeu mais de 3,1 milhões de reclamações contra operadoras de serviços de telecomunicações, a maioria delas relacionadas à cobrança (33,9% do total).

As novas obrigações previstas no regulamento variam de acordo com o porte da operadora: as que têm até 5 mil consumidores, as que têm entre 5 mil e 50 mil consumidores e…

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