Marco Civil da internet: o começo do fim

Nesta semana a Câmara dos deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.126 de 2011, conhecido como MARCO CIVIL DA INTERNET.

O projeto de lei, da forma como foi aprovado, é o começo do fim da liberdade na internet.

Dois textos explicaram detalhadamente o porquê.

Começo com o texto do jornalista Fernando Rodrigues, que está na íntegra AQUI. Recomendo aos interessados a leitura do artigo na íntegra. Ainda assim, vou tentar pegar alguns dos trechos mais relevantes:

O artigo 19 e seus parágrafos 3º e 4º permitem que juízes de juizados especiais, motivados em “interesse da coletividade” (um conceito vago e impreciso), determinem liminarmente a retirada de conteúdo de um site.

O que chama a atenção nesse dispositivo é a regra estar presente dentro de uma legislação específica sobre a internet. A rigor, a legislação vigente no país hoje já trata desse procedimento. Ao detalhá-lo no Marco Civil da Internet, o Congresso faz uma promoção ativa das ações que visem a censurar conteúdo.

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) argumenta que esse artigo e seus parágrafos referem-se apenas a conteúdo de terceiros que são publicados em determinado site, portal ou blog. Por essa interpretação, esse artigo e esses parágrafos estariam se referindo apenas a comentários que as pessoas possam postar a respeito de algum conteúdo ou notícia. Esse argumento, entretanto, não fica explícito no texto da lei que já passou pela Câmara e abre uma brecha para que a regra se estenda a qualquer tipo de conteúdo, inclusive jornalístico, que poderá ser censurado e retirado do ar.

Hoje já é possível retirar um determinado conteúdo da internet. Para conseguir isso, é necessário entrar com uma ação contra o site e/ou o responsável pela publicação. Ao explicar que esse tipo de medida pode ser feito por meio de ações em juizados especiais, que dispensam a contratação de advogados, o Marco Civil funciona praticamente como uma cartilha convidando os cidadãos a buscarem tal tipo de censura. Fica pavimentado o caminho, então, para uma enxurrada de ações.

Eis aqui o texto do projeto de lei aprovado ao qual o jornalista se refere:

Safari 5

Mais adiante, o jornalista aponta:

Aqui existe um grande risco de invasão de privacidade. O texto do Marco Civil fala em guarda de conteúdo de comunicação privada por parte dos provedores, algo que não pode ocorrer por princípio constitucional.

Nesse caso específico há um problema adicional pelo fato de o Brasil não dispor de uma legislação que trate da coleta e armazenamento de dados pessoais dos cidadãos. Nesse vácuo, o projeto de Marco Civil da Internet acaba entrando de maneira incompleta e deixando vários buracos para que as pessoas possam ter seus dados violados.

Não acabou:

Outra inovação é a regra pela qual qualquer site ou aplicativo na internet com finalidade de lucro ter de registrar os dados de seus usuários por, no mínimo, 6 meses. Isso passa a ser obrigatório. Por exemplo, quem usa Skype, WhatsApp ou Twitter saiba que agora tudo o que fizer dentro desses aplicativos ficará guardado por 6 meses.

Nesse caso, estipula o Marco Civil, não são os dados de acesso ao provedor de internet (cuja retenção é prevista em artigo diverso), mas a sites ou aplicativos no celular ou outros dispositivos móveis –as chamadas “aplicações de internet”.

Ao consultar especialistas, o Blog concluiu que não há nada semelhante em qualquer outra legislação no planeta.

Eis um comentário de uma pessoa que é estudiosa do assunto: “O armazenamento obrigatório destes dados aumenta, por si só, o risco de mau uso e vazamento dessas informações, terá um custo e, ainda, impedirá que um site legitimamente apague uma informação que um cidadão, seu usuário, solicitou que apagasse, por mais inocente que seja. Igualmente, veda a própria existência de determinados serviços privacy-friendly”.

Perguntas a serem feitas: por que um provedor de serviços via um aplicativo de celular ou tablet precisa guardar dados privados de um consumidor por 6 meses? E o consumidor que desejar deletar imediatamente seus dados de uso? Não será autorizado? E os aplicativos cujas mensagens desaparecem depois de lidas (como Snapchat e Wickr)? Terão de mudar seu sistema de funcionamento no Brasil? Muitas coisas que terão de ser consideradas pelos senadores na próxima fase de tramitação do Marco Civil da Internet.

O Fernando Rodrigues fez um bom trabalho, observando estes pontos – e disponibilizou a íntegra do projeto no seu blog também. Recomendo a leitura por lá.

O segundo artigo que li é (mais) um primor do Flávio Morgenstern que está AQUI na íntegra. É (muito) longo e detalhado. Mas vale a pena.

Vou copiar apenas alguns poucos trechos, com grifos meus:

Este é o Marco Civil. Estas são as definições mais concretas de termos abstratos e parnasianos com que a lei é edulcorada, como “buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País” ou “fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional”, nos incisos do Artigo 22 sobre “promoção da Internet como ferramenta social”, o que não é possível conceber em termos factuais, a não ser pelo policiamento da internet em nome de ideais abstratos.

[…] Qual o critério de “liberdade” que será usado para “fomentar políticas públicas”? Isto não pode mudar do dia para a noite com um novo governante e um novo partido ganhando maiorias temporárias? É mesmo vantajoso tirar o “poder de lobby das gigantes das telecomunicações” para dar tais poderes para políticos?

O que, afinal, a classe política tem de mais confiável do que empresas de telecomunicações que, bem ou mal, até hoje não atacaram nossa liberdade – sob qualquer perspectiva? Não foi contra as empresas de telecomunicações que o gigante acordou em julho de 2013, dizendo que nenhuma delas lhes representa. Pelo contrário: foram elas que garantiram que a revolução fosse televisionada, tuitada, transmitida ao vivo em alta velocidade de wifi tanto para grandes portais quanto para blogs mequetrefes com a mesma eficiência.

Gostando-se ou não (e é difícil crer que alguém goste dos serviços de comunicação no Brasil), não parece de todo uma idéia muito “libertadora” trocar os registros de atividade e o controle do fluxo de informações de empresas, que concorrem entre si e não são uma autoridade central (pode-se sempre trocar de provedor ou operadora caso não se goste do serviço) por uma autoridade central e obrigatória.

Entre as novidades que aparecem, está a idéia da “função social da rede”, além do conceito de que a web deve atender aos “direitos humanos”, seja lá o que o manda-chuva da vez definir como “direitos humanos” – é de se crer que essa expressão tenha significado bem distinto nas bocas de Jean Wyllys e do PSOL (aquele partido que considera que qualquer opinião desabonadora à esquerda “fere os direitos humanos”, como já fizeram com Rachel Sheherazade e Jair Bolsonaro, só para ficar nos exemplos mais conhecidos), ou da turma da Marcha da Família 2.0. Qual o problema com as buscas no Google e o tráfego livre sem “atender” a essas demandas?

Devemos mesmo “regular” a internet para que algum governante tenha o poder de censurá-la a partir dessa premissa? Será que vale a pena deixar que o governo decida o que são coisas abstratas como “neutralidade”, “função social” ou “direitos humanos” e passe a ter um poder que não tem hoje – de censura – com base nestes princípios?

[…] Lembrando que toda Revolução começa trocando as leis para atender a fins futuros, e não mais verificar culpabilidade ou inocência através de uma régua escorreita que separe um do outro – prefere trocar este conceito por uma valoração de quem é a favor da revolução e quem é um “traidor” ou “anti-revolucionário”. E, por mais que o livro mais importante do século XX, Arquipélago Gulag, de Aleksandr Solzhenitsyn, demonstre o resultado desse princípio no âmbito penal, também urge lembrar que muitas das burocracias com concentração de poder exagerado começam, justamente, na esfera civil – caso da cleptocracia que virou a Argentina.

É um passo perigosíssimo para transformar todos os brasileiros em potenciais Francenildos.

Faço aqui o meu alerta: esse projeto de lei é um retrocesso. O texto contém portas para censura e manipulação de dados.

Eu já comecei a entrar em contato com alguns senadores, pedindo que NÃO aprovem este marco civil ditatorial, burro, equivocado. Para quem quiser fazer o mesmo, o site do Senado fornece diversas formas de contatar os senadores: AQUI a lista dos que têm twitter e/ou facebook, e AQUI a lista com e-mails, telefones e fax.

Pelo bem da liberdade que AINDA temos no Brasil, entre em contato com pelo menos 4 senadores pedindo que rejeitem este projeto de lei.

Protestinho de rua, com muita burrice e muita destruição, não resolve. Há Senadores que têm a obrigação de ouvir os eleitores, prestarem contas. Veja quais senadores apóiam a censura que o PT quer fazer, e quais combatem esta tentativa de AI-5 digital.

 

Marco Civil

 

Finalmente, veja quem apóia o Marco Civil:

2014-03-12 11.20.36

A cereja do bolo é a repórter da CacaCaPTal que sempre (SEMPRE!) fala bobagem, e que, claro!, também apóia o Marco Civil:

Cynara ataca_030

 


ATUALIZAÇÃO: Depois que eu já havia escrito este post, recebi alguns outros links que ampliam a “cobertura” sobre o Marco Civil da internet. Peço aos interessados que leiam os textos abaixo e – MAIS IMPORTANTE! – enviem estas informações para amigos e familiares.

Se os senadores não ouvirem pressão dos eleitores (ESTAMOS EM ANO ELEITORAL, LEMBREM-SE!), vão acabar aprovando este projeto do jeito que receberam da Câmara

A manutenção deste projeto do Marco Civil, do jeito que está hoje, significa o começo do fim da liberdade na internet.

Leia os seguintes artigos:

1) Como o marco civil da internet afeta sua empresa

2) Marco civil: se você está comemorando, é porque não leu o texto aprovado

3) Contra o Marco Civil e a neutralidade de rede

4) Organizações criticam novo texto do Marco Civil

5) Marco civil: Há pontos de retrocesso

6) Pedalando e cantando

7) Lei da internet cria via rápida para retirada de conteúdo

 

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